ISOC Brasil defende fim da tramitação de decreto do governo que regula redes sociais

Em nota divulgada nesta terça-feira, 8, a ISOC Brasil, capítulo brasileiro da Internet Society, defende a suspensão imediata da tramitação da minuta do decreto do governo que pretende criar regras de moderação de conteúdos nas plataformas. A entidade manifestou profunda preocupação pelas impropriedades contidas na proposta do decreto.

Com esse posicionamento, a ISOC Brasil se soma a diversas outras entidades nacionais e internacionais que criticaram o texto que circulou há algumas semanas. A entidade diz que está à disposição do Governo Federal para, junto ao CGI.br e outras organizações da sociedade civil, do setor privado e das comunidades acadêmica e técnica, discutir o tema da moderação de conteúdos.

Com isso, pretende demonstrar a plena adequação do atual modelo brasileiro de Responsabilidade de Intermediários para assegurar a liberdade de expressão e, ao mesmo tempo, combater desinformação e ilícitos na rede.

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Responsabilidade de Intermediários

A ISOC Brasil informa que publicou na última semana o Decálogo de Recomendações sobre o Modelo Brasileiro de Responsabilidade de Intermediários, resultado de um processo de discussão entre os membros da entidade e representantes de outros setores da sociedade brasileira ao longo do último trimestre de 2020.

"Tal Decálogo serve como um importante guia para a discussão das impropriedades introduzidas pela minuta de decreto originada do Ministério do Turismo, que foi tornada pública recentemente e visa alterar o Decreto nº 8.771, de 2016, que regulamenta o Marco Civil da Internet, impactando o modelo de responsabilidade de intermediários em vigor no país desde a introdução do Marco Civil", diz a entidade no seu posicionamento.

Segundo a ISOC Brasil, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965 de 2014) foi pioneiro ao dispor sobre direitos e garantias no uso da Internet no Brasil e estabelecer obrigações para o Poder Público e o Setor Privado, com reconhecimento internacional. "Reconhecido como um grande exemplo mundial de regulação de Internet, ele também estabeleceu o modelo de responsabilidade subsidiária de intermediários brasileiro, que confere mais segurança jurídica para o livre desenvolvimento do ambiente de inovação. No entanto, muitas são as tentativas de alteração desse modelo ante desafios emergentes no ambiente digital, como a disseminação de desinformação e o insucesso das plataformas de redes sociais em garantir espaços justos, transparentes e seguros", diz a Internet Society.

A publicação do Decálogo e da Manifestação do capítulo brasileiro, aponta a entidade, serve para guiar a discussão das impropriedades introduzidas pela minuta de decreto originada do Ministério do Turismo. Como ele expressa em sua Recomendação 5, "o regime de responsabilidade civil do Marco Civil não precisa de reformas". Esta foi a base usada para a elaboração da manifestação da ISOC Brasil sobre a proposta de decreto que pretende regulamentar remoção de conteúdos e perfis em redes sociais.

As recentes discussões sobre responsabilidade de intermediários, bem como o anúncio da intenção do governo federal em editar um novo Decreto Regulamentador do MCI, podem colocar em risco o modelo brasileiro, diz a ISOC. "Em função disso, é necessária uma defesa do texto da lei e a disseminação de informações a seu respeito", finaliza.

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