PEC que extingue fundos públicos está na lista de prioridades do governo em 2020

O ministro da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos, encaminhou ao Congresso a relação das pautas prioritárias do governo de Jair Bolsonaro que estão tramitando na Câmara e no Senado. Dentre a lista com 32 prioridades, está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 187/2019, que propõe a criação de Fundos Públicos mediante lei complementar e extingue aqueles que não forem ratificados até o final do segundo exercício financeiro subsequente à promulgação desta Emenda Constitucional. Isso significa que o Fust, por exemplo, caso não seja ratificado dentro do prazo proposto na PEC, será extinto.

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proposta tramita na a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) doSenado e a relatoria está com o senador Otto Alencar (PSD-BA). A votação daproposta estava prevista para acontecer ainda em dezembro, antes do recessoparlamentar. Mas o senador Humberto Costa (PT-PE) apresentou dois requerimentosque solicitam a realização de duas audiências públicas para instruir a matéria.Os requerimentos foram aprovados e não há data para a realização dasaudiências. Na ocasião, a senadora Simone Tebet (MDB-MS), presidente da Comissão,informou que é de conhecimento do governo que a matéria será votada somente emfevereiro, apesar da apresentação do voto do relator ter sido feita agora.

Oúltimo substitutivo do senador Otto Alencar apresentado na CCJ, em dezembro,altera o primeiro relatório, apresentado em novembro de 2019. Comparandocom o primeiro, três pontos foram alterados.

a) Otto acata a emenda apresentada pelo senador José Serra (PSDB-SP), que determina a preservação dos fundos públicos destinados à prestação de garantias e avais. Segundo Alencar, incorporar tal emenda ao substitutivo é necessária pois esses fundos prestam serviços financeiros relevantes ao conceder garantias ao financiamento de exportações, do agronegócio e de investimentos em infraestrutura, os quais poderiam ser negativamente afetados durante o prazo entre a aprovação da PEC e a ratificação desses fundos por lei complementar. O BNDES, por exemplo, apoia um projeto de lei que estabelece o uso do Fust como fundo reembolsável e garantidor para linhas de crédito.

b) O senador da Bahia também acata a emenda 19, do senador Angelo Coronel (PSD-BA), que preserva os fundos previstos no art. 76-A, do ADCT, instituídos pelo Poder Judiciário, pelos Tribunais de Contas, pelo Ministério Público, pelas Defensorias Públicas e pelas Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal, em razão e para o exercício da função desses órgãos, nos termos da Constituição.

c) Por último, Alencar retira a porcentagem, não inferior à 3%, das receitas desvinculadas, limitado a R$ 500 milhões por ano, para a revitalização de Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, até o final do décimo exercício financeiro subsequente à data da promulgação desta Emenda Constitucional. O senador não apresenta nenhum número ou valor de quanto deve ser investido nessa revitalização. Isso significa que possivelmente o parlamentar apresentará um projeto de lei regulamentando o quanto deve ser investido nessa política.

Outras prioridades

Ainda dentro da lista de prioridades do governo federal apresentadas ao Congresso, estão as reformas tributária e administrativa e o pacto federativo, cujo textos ainda serão enviados para apreciação dos parlamentares.

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