Votação da PEC que extingues fundos públicos é adiada; Otto apresenta novo substitutivo

Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

A votação do substitutivo da PEC 187/2019 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, prevista para esta quarta-feira, 4, foi adiada. Após a leitura do texto pelo relator da matéria, senador Otto Alencar (PSD-BA), a presidente da comissão, senadora Simone Tebet (MDB-MS), leu dois requerimentos apresentados pelo senador Humberto Costa (PT-PE) que solicitam a realização de duas audiências públicas para instruir a matéria. Os requerimentos foram aprovados e não há data para a realização das audiências. Na ocasião, Simone Tebet também informou que é de conhecimento do governo que a matéria será votada somente em fevereiro, apesar da apresentação do voto do relator ter sido feita agora.

Com a aprovação dos requerimentos de Humberto Costa, fica sobrestada a discussão e pedido de vista da matéria pelos senadores. O Requerimento 153/2019 propõe discutir a PEC 187/2019 sob uma perspectiva social e do papel dos fundos em determinas políticas. Foram convidados Paulo César Lima, do Fundo Social; Leonardo Edde, do Fundo Nacional de Cultura; um representante da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico); e um representante do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (Fundo Nacional de Segurança Pública). Já o Requerimento 154/2019, pretende debater o tema da PEC sob uma perspectiva jurídica e econômica. Foram convidados o Dr. Felipe Salto, da Instituição Fiscal Independente; José Luís Oreiro, da Universidade de Brasília (UnB) e Esther Dweck, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, na temática econômica.

Novo substitutivo

Na reunião, o senador Otto Alencar apresentou um novo substitutivo ao texto da PEC 187/2019. Comparando com o primeiro, três pontos foram alterados.

a) Otto acata a emenda apresentada pelo senador José Serra (PSDB-SP), que determina a preservação dos fundos públicos destinados à prestação de garantias e avais. Segundo Alencar, incorporar tal emenda ao substitutivo é necessária pois esses fundos prestam serviços financeiros relevantes ao conceder garantias ao financiamento de exportações, do agronegócio e de investimentos em infraestrutura, os quais podem ser negativamente afetados durante o prazo entre a aprovação da PEC e a ratificação desses fundos por lei complementar. O BNDES, por exemplo, apoia um projeto de lei que estabelece o uso do Fust como fundo reembolsável e garantidor para linhas de crédito.

b) O senador da Bahia também acata a emenda 19, do senador Angelo Coronel (PSD-BA), que preserva os fundos previstos no art. 76-A, do ADCT, instituídos pelo Poder Judiciário, pelos Tribunais de Contas, pelo Ministério Público, pelas Defensorias Públicas e pelas Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal, em razão e para o exercício da função desses órgãos, nos termos da Constituição Federal de 1988.

c) Por último, Alencar retira a porcentagem, não inferior à 3% das receitas desvinculadas, limitado a R$ 500 milhões por ano, para a revitalização de Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, até o final do décimo exercício financeiro subsequente à data da promulgação desta Emenda Constitucional. O senador não apresenta nenhum número ou valor de quanto deve ser investido na revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco. Isso significa que possivelmente o parlamentar apresentará um projeto lei regulamentando o quanto deve ser investido nessa política.

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