Otto Alencar dá parecer favorável para a PEC que extingue fundos públicos

Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

O senador Otto Alencar (PSD-BA) relator da PEC 187/2019, que permite a criação de novos fundos públicos apenas por lei complementar e a extinção dos atuais que não forem ratificados até o final do segundo exercício financeiro seguinte à promulgação da Emenda Constitucional, proferiu parecer favorável pela proposta apresentada no texto. Porém, apresentou alguns ajustes, dentre eles, a defesa de que os fundos com vinculação constituição não sejam atingidos pela PEC e a destinação dos recursos dos atuais fundos para a implantação e conclusão de rodovias e ferrovias, além da interiorização de gás natural produzido no Brasil e revitalização do Rio São Francisco. O relatório de Otto Alencar está previsto para ser votado pela CCJ na próxima quarta-feira, 27 de novembro.

Em linhas gerais, os fundos públicos estabelecem uma vinculação entre receitas e despesas públicas e criam uma estrutura contábil e operacional que seguem as definições de gastos conforme definição na lei que o criou. Porém, para o senador da Bahia, essa vinculação tem se mostrado ineficiente. "Essa vinculação pode gerar ineficiências na gestão dos recursos públicos, até porque as condições sociais e econômicas que fundamentaram a criação de um determinado fundo podem mudar e as vinculações e obrigações estabelecidas em lei tornarem-se anacrônicas", diz Otto.

Segundo ele, existe uma distorção visível gerada pelos fundos públicos na gestão financeira e orçamentária do setor público, que é a acumulação de recursos pelos fundos, fruto do excesso de receitas vinculadas em relação às despesas executadas, enquanto o setor público como um todo incorre em elevado déficit fiscal e endividamento.  "Por tais motivos, somos favoráveis à proposta geral da PEC de extinguir fundos públicos e, consequentemente, vinculações de receitas e despesas" diz o parlamentar.

Otto Alendar faz ajustes na proposta. Conforme o §1º do art. 3º da PEC, não serão extintos os fundos públicos previstos nas Constituições e Leis Orgânicas de cada ente federativo, inclusive no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Há ainda casos de fundos que foram criados por lei e não são mencionados explicitamente na Constituição, mas recebem receitas vinculadas definidas no texto constitucional. São exemplos dessa situação o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e os Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste, Norte e Centro-Oeste (FNE, FNO e FCO). Nesse sentido, e para garantir a preservação desses fundos, o senador altera o §1º do art. 3º da PEC, para explicitar que não serão extintos os fundos criados para operacionalizar vinculações de receitas determinadas no texto constitucional.

Novas proposições

Um outro ponto que Otto Alencar altera são os titulares que poderão propor leis complementares para a criação dos fundos. Atualmente, há uma visão jurídica predominante de que leis que tem por objeto a criação de fundos públicos sejam de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, não podendo, portanto, serem propostas por membros do Poder Legislativo. Alencar no seu relatório explicita que a iniciativa das referidas leis pertence tanto ao Chefe do Poder Executivo quanto aos membros do Poder Legislativo, para evitar qualquer discussão sobre um possível vício de iniciativa para tais leis complementares.

Otto concorda com o texto original enviado pelo Executivo que prevê que os recursos dos fundos com receita desvinculada poderão ser destinados a projetos e programas voltados à erradicação da pobreza e a investimentos em infraestrutura que visem a reconstrução nacional. Mas faz uma proposta de que os gastos dessas receitas sejam feitos prioritariamente para a implantação e conclusão de rodovias e ferrovias, além da interiorização de gás natural produzido no Brasil.

Percentuais

Além disso, o senador propõe um percentual não inferior à 3% das receitas desvinculadas, no âmbito da União, limitado à 500 milhões de reais por ano, à revitalização de Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, até o final do décimo exercício financeiro subsequente à data da promulgação desta Emenda Constitucional. "A revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco tem impactos econômico, social e ambiental por demais relevantes para adiar-se ainda mais sua execução", diz o senador no seu relatório.

Uma outra alteração que consta no relatório é o acréscimo de um art. 6º no texto da PEC, que explicita que as contribuições estabelecidas com fundamento nos arts. 149, 149-A e 195, inciso I, da Constituição não serão desvinculadas, conforme propõe a PEC para os outros fundos, das destinações legais específicas para as quais foram criadas. Isso envolve por exemplo, a Condecine.

Pelo relatório, fica claro que o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) será extinto caso não seja ratificado por lei complementar nos dois anos seguintes à aprovação da Emenda Constitucional. Mas em audiência pública realizada na última terça-feira, 19, Otto Solino, representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) no debate, disse que o governo vai encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei para permitir que recursos do Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust) possam ser utilizados antes da aprovação da PEC 187/19. O uso dos fundos setoriais foi apontado como outro importante obstáculo para a ampliação da cobertura da telefonia móvel em áreas fora dos grandes centros urbanos e áreas rurais.

1 COMENTÁRIO

  1. O senador não faz uma crítica específica a esta ou aquela vinculação de receita. Não. Ele critica a vinculação em si. Por isso propõe acabar com os fundos no atacado (exceto os que possuem previsão constitucional). Ele não faz uma análise do funcionamento de cada fundo em particular. Simplesmente passa a régua a partir da critica da vinculação.

    Em seguida, o que ele faz? Propõe uma série de vinculações para o uso dos recursos que hoje estão nos fundos, como infraestrutura de transporte e a transposição do São Francisco.

    Ou seja, ele faz exatamente o que ele criticou nos fundos: vincula receita.

    Mas querer que haja coerência já é pedir demais, né?

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