Novo regulamento de serviços limitados é publicado

Foi publicado na edição desta sexta-feira, 21, do Diário Oficial da União o novo regulamento do Serviço Limitado Privado (SLP), aprovado pela resolução nº 617. O texto tem a finalidade de viabilizar a implementação de políticas públicas de inclusão digital. Um dos principais focos é estimular o programa Cidades Digitais, coordenado pelo Ministério das Comunicações. Em nota, a Anatel afirmou que o novo regulamento deverá contribuir para "a ampliação da oferta da conexão à Internet por parte das redes da administração pública direta ou indireta nas esferas federal, estadual, distrital e municipal, bem como de entidades sem fins lucrativos".

A nova regulamentação do SLP vai unificar em um mesmo regime 15 serviços e simplifica procedimentos para obtenção de autorizações, facilitando a implementação de políticas públicas de inclusão digital pelos órgãos públicos e entidades sem fins lucrativos. A outorga do SLP custa R$ 400 e permite oferecer aplicações relacionadas à comunicação de dados, sinais de áudio e vídeo, de voz e de texto para uso do próprio autorizado ou para atendimento a determinados grupos de usuários selecionados.

Assim, os interessados podem implantar infraestrutura de rede para melhorar a gestão e acesso da comunidade a serviços de telecom. Na administração pública, possibilita a implantação de aplicativos de gestão para o setor financeiro, tributário, de saúde e educação; capacitação de servidores públicos; acesso a serviços de e-gov; e ampliação de pontos de acesso público à Internet em praças, rodoviárias e outros espaços.

Confira a Resolução nº 617/2013 clicando aqui.

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