Já circula pelos corredores do Congresso Nacional a minuta preliminar de projeto de lei que está sendo elaborado pelos parlamentares da Comissão de Intergação Regional e da Amazônia (Cindra) e Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) e que foi batizado de novo Marco Legal das Telecomunicações. De maneira geral, o projeto, que está sendo relatado pelo presidente da Cindra, deputado Jeronimo Goergen (PP/RS), é um grande apanhado de várias iniciativas que já tramitam no Congresso, tratando inclusive da questão das antenas, que já tem um projeto aprovado pelo Senado Federal. A iniciativa dos deputados já havia sido relatada por este noticiário.
Nesta terça, 20, Goergen recebeu representantes do SindiTelebrasil que entregaram uma proposta de aperfeiçoamento do projeto. "O que o sindicato fez foi manter o compromisso com o deputado e entregar as nossas sugestões na data de hoje. Fizemos uma avaliação das propostas que o deputado fez sob o nosso ponto de vista", declarou no final da reunião o diretor executivo do SindiTelebrasil, Eduardo Levy à assessoria do deputado.
O projeto toca em pontos sensíveis para as operadoras, como é o caso do fim da validade dos créditos pré-pagos – tema que ganhou notoriedade depois da recente decisão do Tribunal Regional Federal da 1a Região que anulou as cláusulas dos regulamentos da Anatel que permitem essa prática. "Essa ordem judicial recente passa por cima de pareceres do STJ. Essa decisão recente cancela o regulamento da Anatel, mas tem uma decisão superior que diz que esse regulamento da Anatel faz sentido", disse o representante das teles.
O principal argumento das empresas contra o fim da validade dos créditos está baseado na incidência da taxa anual do Fistel – a Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) de R$ 13. Para as empresas, não faz sentido econômico manter um celular ativo com uma quantia baixa de crédito, já que anualmente elas tem de recolher R$ 13 a título de Fistel. Sensível a essa questão, o projeto do deputado Goergen não só acaba com a validade dos créditos do pré-pago, mas também isenta os pré-pagos do recolhimento do Fistel, assim como dos demais fundos setoriais e dos impostos federais.
Apesar da "compensação", o SindiTelebrasil se mantém contra o fim da validade dos créditos, algo já proposto em outro projeto de lei que tramita na Câmara. "Não é uma questão que se possa compensar. Existe uma lógica (para o prazo de validade), o número de telefone é uma coisa finita ele tem que rodar na base e existe o custo de manutenção desse número no sistemas das operadoras", disse Levy.
O executivo informou ao deputado que a isenção do Fistel para os celulares pré-pagos representaria ao govenro abrir mão de algo em torno de R$ 5 bilhões por ano. "Não é um valor despresível, não é alguma coisa que se possa tomar uma decisão sem uma conversa mais profunda. Mesmo em assuntos que nós somos amplamente favoráveis nós entendemos que não é uma coisa simples de resolver", declarou.
Antenas
Em relação às antenas, Levy disse que o que o setor quer é uma decisão rápida. "Há diversos atores participando e nós precisamos encontrar uma forma para atender esses interesses. O que nós queremos é uma decisão rápida". Recentemente, o minsitro Paulo Bernardo declarou que discorda que a questão das antenas seja tratada no projeto das comissões, já que ele reúne outros assuntos que não tem o mesmo grau de amadurecimnto no Congresso Nacional.
