Na consulta pública da Anatel sobre as regras previstas para a telefonia fixa (STFC) em caso de novo edital de concessão do serviço, a Oi reiterou pedido que a flexibilização valha já para as atuais concessionárias. Alternativamente, a empresa pede que a readequação ocorra ao menos nas regras para Telefones de Uso Público (TUPs), ou os populares orelhões.

A abordagem da Oi fez parte das contribuições à consulta pública nº 5 da Anatel, encerrada nesta última segunda-feira, 18. Ao avaliar as regras mais flexíveis aventadas pela reguladora para a partir de 2026, a tele afirmou que o diagnóstico "coincide com a visão que vem sendo sustentada pela Oi há anos de que o STFC perdeu sua essencialidade" e que o ônus regulatório para atuais concessionárias "não é mais justificável".

"[Mas] não se pode admitir que o regime público de prestação do serviço permaneça inalterado até o fim do prazo de vigência dos Contratos de Concessão vigentes, em 31 de dezembro de 2025", repisou a operadora, na ocasião. "Caso a Anatel assim não entenda, é imprescindível que a readequação seja realizada ao menos no que diz respeito aos TUPs".

A empresa lembra que mesmo no caso de migração dos contratos atuais de concessão para o regime privado (algo considerado como plano A da Anatel), as prestadoras adaptadas devem manter o cumprimento das obrigações para TUPs até o final de 2025. Dessa forma, ao adiantar as regras mais brandas para orelhões, a Anatel poderia beneficiar tanto as atuais concessionárias do STFC quanto às prestadoras adaptadas (caminho que a Oi ainda persegue).

"Não se pode admitir que uma infraestrutura que possui mais solicitações de retirada (6.668, entre dez/2019 e dez/2022) do que de instalação (236, no mesmo período) continue demandando investimentos de recursos escassos, que poderiam ser utilizados em prol de finalidades mais aderentes ao interesse público, como expansão da conectividade em escolas", defendeu a tele, em sua contribuição.

Um dos questionamentos da empresa tem a ver com o escopo geográfico da disponibilidade dos telefones – refletindo visão geral da empresa sobre o novo edital. A proposta para eventual novo leilão inclui atendimento em todas localidades hoje atendidas apenas em regime público e também cidades consideradas pouco competitivas e não competitivas no varejo de voz, como forma de atrair mais interessados. Mas a Oi defende que sejam mantidas obrigações apenas nas localidades em que o STFC é a única alternativa de comunicação.

A Oi também defende a queda imediata de características mínimas exigidas para os orelhões. Entre elas, regras relativas aos cartões indutivos, meios de pagamento e créditos dos TUPs; às instruções de uso dos orelhões; que estabelecem especificidades sobre o visor e sinal sonoro; que vedam a programação de discagem abreviada ou relativas ao sistema de supervisão dos orelhões.

Outro ponto solicitado é que sejam afastados condicionamentos à oferta de publicidade nos TUPs. Mesmo apontado desinteresse pelo uso dessa infraestrutura por anunciantes, a empresa afirmou que a "regra regulatória não se presta mais a tratar de um problema regulatório concreto", justificando a sua imediata aplicação.

Demais pontos

Naturalmente, os orelhões não são o único ponto cuja a Oi gostaria do adiantamento por parte da Anatel. Além da limitação do escopo dos novos editais apenas para áreas que hoje dependem exclusivamente do serviço de telefonia fixa, a empresa defende a queda imediata de regras como a que proíbe a concessionária do STFC de fazer prestação direta de serviços de instalação e manutenção da rede interna do assinante.

Outro aspecto seria o fim das regras sobre a prestação do STFC fora da Área de Tarifa Básica (ATB). Neste ponto, a Oi defende que os assinantes vinculados aos planos rurais estabelecidos pela regulamentação têm um número "irrisório" atualmente.

Da mesma forma, é pedida revisão das regras sobre o Acesso Individual de Classe Especial (AICE). Aqui, a empresa diz que os acessos individuais de classe especial representam menos de 0,2% do total de acessos das concessionárias do STFC nos últimos quatro anos, justificando a revisão imediata.

Por sua vez, o fim da obrigação de divulgação de informações sobre as metas de universalização também é solicitado, tendo como justificativa a perda de interesse no serviço de telefonia fixa.

Como já apontado por TELETIME, outra preocupação da Oi tem a ver com o futuro dos bens reversíveis – ou os bens essenciais à prestação atual do STFC, e que podem ser utilizados por eventuais novas concessionárias do serviço.

Aqui, a Oi voltou a pedir que seja prevista expressamente a responsabilidade da nova outorgada pela indenização dos bens não integralmente amortizados da antiga concessionária, além da forma de seu pagamento. A empresa também cobra regras inequívocas para a remuneração pelo uso destes bens reversíveis e sobre a proporção máxima dos mesmos que poderia ser usada por uma nova concessionária.

Busca por acordo

Vale lembrar que a Oi está engajada em discussões com Anatel e governo no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o futuro do seu contrato de concessão. Esta é uma semana definidora das conversas, que precisam resultar em um acordo até o dia 23 de março.

Para migrar a concessão da Oi para o regime privado, a Anatel fixou um valor de adaptação de R$ 20 bilhões. A empresa, por sua vez, aponta desequilíbrio econômico-financeiro da concessão que chegaria a cerca de R$ 60 bilhões, em valores atualizados. A divergência chegou a ser motivo de arbitragem, paralisada por conta das conversas na esfera do TCU.