A Anatel abriu nesta quarta-feira, 31, Consulta Pública para reavaliar as regras relacionadas à exploração do STFC em regime público, por conta da existência de normas anacrônicas. A Anatel está propondo a revisão ou revogação de parte delas. A minuta com a proposta da resolução pode ser acessada aqui.
A consulta vem para já realinhar os futuros compromissos dos possíveis novos vencedores da licitação do serviço de telefonia fixa que está sendo planejado pela Anatel considerando o término das concessões atuais, em 2025. As possíveis novas concessionárias vencedoras do certame seguirão as novas regras estabelecidas pela Anatel a partir de 2026, que é quando elas começariam a valer.
Segundo a minuta da resolução, ficariam revogadas nas novas concessões de STFC resoluções sobre:
- o Plano Alternativo de Serviço de Oferta Obrigatória na modalidade local;
- a Norma para Implantação e Acompanhamento de Liberdade Tarifária;
- o Regulamento de Universalização do STFC (Resolução nº 754/2022);
- o Regulamento de Tarifação;
- dispositivos do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras;
- dispositivos do Regulamento sobre Critérios de Reajuste das Tarifas das Chamadas do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) envolvendo acessos do Serviço Móvel Pessoal (SMP) ou do Serviço Móvel Especializado (SME);
- dispositivos do Regulamento de Numeração;
- parte da Norma para fixação dos valores máximos das tarifas de uso de rede fixa do STFC, dos valores de referência de uso de rede móvel do SMP e de Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD);
- entre outros.
A aprovação da consulta pública foi relatada pelo conselheiro substituto da Anatel, Nilo Pasquali. Além do período de contribuições de 45 dias, uma audiência pública também está prevista pela agência.
Vale lembrar que os contratos de concessão para explorar o STFC em regime público atualmente em vigor têm termo final em 31 de dezembro de 2025. A renovação do compromisso com as incumbentes do serviço ainda é incerta. E caso não haja interessados, caberá ao Estado manter os serviços de telefonia atuais, inclusive com as mesmas obrigações regulatórias.
Tarifas
Entre as mudanças propostas, está a alteração dos critérios que fixam valores máximos das tarifas de uso de redes fixas do STFC, dos valores de uso de rede móvel e de Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD), com base em Modelos de Custos.
Para estes valores, a Anatel está propondo que os valores máximos das Tarifas de Uso de Rede de Prestadora de STFC pertencente a grupo detentor de Poder de Mercado Significativo (PMS) no mercado de interconexão em rede fixa, serão definidos em Ato do Conselho Diretor, para cada Região do Plano Geral de Outorgas (PGO). O processo de recálculo dos valores máximos das tarifas de uso da rede de prestadora de STFC ocorrerá em até três anos, contados da publicação do ato com as novas regras.
Ainda no ponto de tarifas, a Anatel também propõe nova fórmula para os reajustes das tarifas das chamadas locais dos Planos Básicos dos serviços de telefonia fixa para telefones móveis. O cálculo deverá ser feito a cada intervalo não inferior a 12 doze meses, por iniciativa da Anatel ou da concessionária, observadas as regras da legislação vigente.
