Intervozes pede à Anatel liminar para manutenção dos serviços de banda larga

Foto: Pixabay

O coletivo Intervozes, entidade que participa do Comitê de Defesa dos Usuários dos Serviços de Telecomunicações, formalizou à Anatel por meio de ofício, o pedido para que, em caráter liminar, a agência proíba durante 90 dias a suspensão de serviços ou a cobrança de excedente caso sejam ultrapassados os limites de franquia. Segundo apurou este noticiário, a Anatel abriu processo de instrução a partir da demanda do Intervozes.

A argumentação do coletivo é que os serviço de banda larga móvel são universais, a partir da interpretação do Marco Civil da Internet segundo a qual os serviços devem estar acessíveis a todos. "Ainda que o serviço de conexão a Internet não possa ser considerado um serviço público, na acepção jurídica do direito administrativo, especialmente porque não está assim previsto pela Constituição Federal, como os serviços de energia elétrica, água, gás e telecomunicações, por exemplo, ele se configura como serviço de alto interesse público, como reconheceu o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), quando estabelece que todos têm direito de acesso e que ele é essencial para o exercício da cidadania", diz a entidade. O Intervozes reconhece que o Marco Civil estabelece a possibilidade de interrupção dos serviços em caso de inadimplência, mas pondera que "a essencialidade do serviço de conexão a Internet, seja pela rede fixa ou móvel, no atual quadro de pandemia e necessidade de isolamento social fica ainda mais evidente, impondo-se aos poderes competentes a atuação regulatória de modo a garantir o exercício da cidadania a milhões de brasileiros".

Notícias relacionadas

A Anatel ainda não concedeu a liminar pedida pelo Intervozes, mas abriu um processo para instrução. Trata-se do processo 53500.012498/2020-31. O pedido do Intervozes, contudo, está em linha com uma das diretrizes colocadas pela agência ao operadores no sentido de que "busquem flexibilização nos prazos de tratamento de casos de inadimplência por parte dos consumidores em áreas sob restrições de deslocamento".

Coordenação

As operadoras ponderam que existem outras questões que também precisam ser discutidas, como um feriado regulatório para algumas obrigações de atendimento e até mesmo a possível suspensão do pagamento do Fistel para dar às empresas um fôlego adicional para as medidas que venham a ser implementadas. Segundo apurou este noticiário, a Anatel está aberta às duas possibilidades, mas pediu celeridade na apresentação de propostas concretas. Especialmente em relação ao Fistel, o tema é mais urgente, pois o vencimento é no final de março. Em relação às metas de atendimento, as circunstâncias excepcionais poderiam ser usadas posteriormente como justificativa a eventuais descumprimentos de obrigações, mas a Anatel pode aliviar as regras antes disso.

Fontes da Anatel chamam a atenção para o fato de que estas medidas emergenciais precisam ser pactuadas rapidamente entre a Anatel e o setor, sob risco de que outras demandas semelhantes às que estão sendo colocadas pelo Intervozes cheguem à Anatel por provocação de órgãos como Ministério Público e entidades de defesa do consumidor. "Se o setor não responder rápido, as soluções virão de maneira impositiva", alerta um dirigente. Em declaração a este noticiário, o presidente em exercício da Anatel, Emmanoel Campelo, lembrou que as redes de telecomunicações cumprem um papel social constitucional, o que justifica medidas excepcionais. "Na disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações, alguns princípios constitucionais precisam ser seguidos, a exemplo da função social da propriedade", disse Campelo após a tensa reunião que reuniu agência e empresas. "A Anatel entende que momento requer colaboração. E a parcela de contribuição do setor de telecomunicações precisa ser substantiva", alertou.

CGI.Br e DPDC

A organização comunicou ao Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.Br) que enviou para a Anatel o ofício em que solicita da agência uma decisão liminar proibindo a suspensão do acesso à Internet por motivo de atingido o limite de dados estabelecido em franquia e que, em vez disso, as operadoras pratiquem a redução da velocidade.

Na oportunidade, o Coletivo Intervozes solicita que o Comitê Gestor da Internet se manifeste quanto a pertinência do pedido solicitado à agência, neste momento de pandemia de saúde pública e orientação para isolamento físico dos brasileiros.

Ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) a entidade também comunicou que oficiou a Anatel solicitando uma decisão sobre a não suspensão do acesso à Internet quando a franquia de dados de um usuário acabar e solicitou que o Departamento se manifeste à Anatel quanto a pertinência de tal pedido neste momento de pandemia de saúde pública.


DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.