Câmara aprova MP com programa de Internet móvel para alunos da educação básica

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira, 18, parecer favorável à Medida Provisória (MP) 1.077/2021, que cria o Programa Internet Brasil para promover o acesso gratuito à internet em banda larga móvel aos alunos da educação básica da rede pública de ensino pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Os deputados aprovaram o mérito da matéria, ressalvados os destaques, serão apreciados em sessão nesta terça-feira, 19.

Durante os debates, o PSOL apresentou requerimento para a retirada de pauta da matéria, já que o parecer lido em plenário ainda não constava no sistema da casa para acesso aos deputados. O requerimento foi rejeitado.

O relator, deputado Sidney Leite (PSD-AM) acatou algumas emendas à matéria. Dentre elas, as que incluíram no rol dos beneficiados os alunos de escolas indígenas e quilombolas. Também foram aceitas emendas que incluíram entre os beneficiados os alunos das escolas especiais sem fins lucrativos.

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O texto aprovado ampliou o rol das entidades que podem ser objeto de convênio para além das empresas privadas, incluindo entidades da Administração Pública direta e indireta, autárquica e fundacional, além das empresas públicas e sociedades de economia mista. Nesses casos, fica dispensada licitação de contratação pelo Ministério das Comunicações.

Licitação adiada

Atualmente, o MCom está com o processo aberto de licitação para o Internet Brasil por meio da RNP, por meio do qual pretende contratar pacotes de dados das operadoras e, de maneira separada, um fornecedor e gestor de uma plataforma de chips neutros, que serão capazes de operar com qualquer operadora cujo pacote de dados tenha sido previamente contratado pelo governo. Num primeiro momento, a licitação está estimada em R$ 140 milhões para cobrir 700 mil alunos e professores.

A expectativa era que os vencedores da licitação fossem divulgados nesta segunda, mas a RNP adiou esta etapa para o dia 10 de maio, possivelmente por conta da expectativa de aprovação da MP. Ao que tudo indica, apenas operadores virtuais apresentaram proposta para a parte de plano de dados (perfis elétricos).

Jabutis

No relatório, foram inseridos dois artigos que tratavam de radiodifusão. O texto garante a análise, pelo Ministério das Comunicações (MCom), dos pedidos fora do prazo de renovação da concessão, permissão ou autorização de serviços de radiodifusão encaminhados até a data de publicação da MP. No caso, os pedidos protocolados até po dia 7 de dezembro de 2021. O MCom fica obrigado a reconhecer os pedidos, dando prosseguimento aos processos.

O texto obriga também ao MCom dar prosseguimento aos processos de renovação de outorga de concessionárias de radiodifusão vencidas, desde que o ato não tenha sido aprovado pelo Congresso Nacional até a data de publicação da Medida Provisória.

Durante os debates, o deputado Thiago Mitraud (NOVO-PR), questionou os artigos que tratavam de radiodifusão na MP. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), rejeitou questão de ordem do parlamentar do NOVO.

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