O governo federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 8, a Medida Provisória 1.077/2021, que cria o Programa Internet Brasil. A iniciativa, fruto da parceria entre os ministérios das Comunicações (MCom) e da Educação (MEC), conta com o aporte inicial do MCom de R$ 139,5 milhões e visa atender os alunos da educação básica da rede pública de ensino beneficiária de programas sociais inscritas no CadÚnico com Internet em banda larga móvel. O programa será executado por meio de parceria com organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs).
O modelo do programa garante a estes alunos o acesso gratuito a chip, pacote de dados e dispositivo de acesso. A MP também garante que mais de um aluno de uma mesma família pode receber o benefício.
Também poderão ser beneficiários do programa pessoas físicas beneficiária de outros programas do governo federal, nas áreas de educação, em todos os níveis de ensino, desenvolvimento regional, saúde, agricultura e pecuária, dentre outras iniciativas.
Execução
A gerência, acompanhamento e monitoramento do novo programa de acesso à Internet do governo federal será do Ministério das Comunicações (MCom), sendo que a iniciativa será executada por meio de contrato de gestão com organizações sociais e parceria com organizações da sociedade civil de interesse público e outros instrumentos.
Também é permitido aos órgãos e às entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal adesão ao Programa Internet Brasil para promover o acesso gratuito à internet em banda larga móvel para outros públicos.
Segundo o MCom, a implementação do Internet Brasil começará pelas cidades do Programa Nordeste Conectado. O projeto piloto prevê a distribuição e manutenção de cerca de 700 mil chips, com disponibilização de pacotes de banda larga móvel ao longo de 2022. O chip não conta com serviços de telefonia móvel e, nesse primeiro momento, não haverá distribuição de dispositivos de acesso, como telefones ou modems. Cabe ainda à pasta definir as características técnicas e a forma de disponibilização do serviço de acesso à internet em banda larga.
Segundo apurou este noticiário, esse programa não tem relação, a princípio, com os projetos que serão executados com os recursos arrecadados no leilão de 5G. Há cerca de R$ 3 bilhões que foram pagos pelas empresas vencedoras da faixa de 26 GHz e cuja aplicação passa pelo GAPE (Grupo de Acompanhamento dos Programas de Educação), coordenado pela Anatel e com a participação do Ministério da Educação. Mas os programas para esses recursos ainda estão sendo desenvolvidos.
Acesso à Internet para estudantes
Semana passada, perdeu eficácia a Medida Provisória (MP) 1.060/2021, que altera a lei 14.172/2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais a alunos e a professores da educação básica pública.
A MP previa que o repasse de R$ 3,5 bilhões de recursos do Fust para estados municípios e Distrito Federal seria disciplinado por Ato do Poder Executivo, inclusive quanto aos prazos, à forma e à prestação de contas de sua aplicação.
A edição da MP foi uma manobra do governo contra a Lei 14/172/2021, que obrigava o governo repassar os R$ 3,5 bi para entes federados garantirem acesso à Internet para estudantes e professores da rede pública de ensino.
