Dirigentes das agências reguladoras podem ser obrigados a prestar contas anualmente ao Senado

Está pronta para entrar na pauta do Plenário a proposta de emenda à Constituição (PEC) com objetivo de obrigar dirigentes de agências reguladoras a prestar contas anualmente ao Senado. A PEC 89/2011 foi aprovada em dezembro pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e, se for aprovada pelo Senado, ainda passará pela Câmara dos Deputados.

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Atualmente, os diretores de agências precisam passar por sabatina no Senado para assumir o cargo. A intenção do senador Walter Pinheiro (PT-BA), autor do projeto, é obrigá-los a prestar contas, como fazem ministros de Estado quando são convocados pela casa. A previsão é de que essa prestação de contas seja anual.

O argumento do senador é de que esses dirigentes têm a responsabilidade de decidir e implementar políticas públicas relativas a serviços e atividades fundamentais para o País, como transportes, energia elétrica e aviação civil. Assim, seria necessária a prestação de contas periódica.

A PEC foi apresentada em 2011. No fim de 2012, foi deflagrada a operação Porto Seguro da Polícia Federal, em que foram presos diretores da Agência Nacional de Águas (ANA) e da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), acusados de participar de um esquema de venda de pareceres. Após as denúncias, senadores passaram a cobrar mais fiscalização do trabalho das agências.

Durante a votação da PEC na CCJ, em 12 de dezembro, o relator, senador Anibal Diniz (PT-AC) se disse convencido do mérito da proposta e lembrou que a mudança dará efetividade à atuação do Senado no controle de agentes do Poder Executivo. "A oitiva anual permitirá ao Senado Federal o acompanhamento efetivo e consequencial da ação administrativa e institucional das autoridades submetidas ao seu aval como condição para a posse", observou Anibal.

Com informações da Agência Senado.

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