Novo modelo beneficiará demais setores da economia no Brasil, afirma ASIET

Foto: Pixabay / Pexels

Sancionado no último dia 4 pela Presidência, o novo modelo de telecomunicações previsto na Lei 13.879/2019 foi comemorado pela Associação Interamericana de Empresas de Telecomunicações (ASIET). Na visão da entidade, a revisão do marco legal deve produzir maior segurança jurídica e "um impacto positivo em outros setores da economia, o que resultará em maior crescimento para o País".

Segundo a ASIET, ao estabelecer a oportunidade das concessões de telefonia fixa serem migradas para contratos de autorização, o estado "melhora as possibilidades das operadoras atualmente concessionárias poderem investir em infraestrutura de banda larga", em vez de obrigações "obsoletas" como a manutenção de orelhões. O mecanismo de renovação automática de licenças de espectro (cujo escopo ainda deve ser definido pela Anatel) também foi elogiado.

"A nova Lei, ainda pendente de regulamentações específicas, é um benefício para a população brasileira como um todo", prosseguiu a entidade, se colocando "à disposição para colaborar no desenvolvimento regulatório da lei". A ASIET também afirmou estar atenta "à análise dos cálculos por parte da Anatel e do Tribunal de Contas da União para a efetiva migração de concessão para autorização". Para a associação, esta última fase é "crucial e importante" para que o novo modelo surta efeito.

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