Oi e ISPs questionam pontos da adaptação de concessões em audiência com Anatel

Foto: Pixabay

Realizada pela Anatel nesta quarta-feira, 11, a primeira audiência pública sobre a adaptação das concessões de telefonia fixa (STFC) para contratos de autorização (como determina a Lei 13.879/2019) revelou algumas preocupações de concessionárias como a Oi e de provedores regionais (ISPs) com o processo.

Na ocasião, a agência anunciou a ampliação do prazo final para contribuições da consulta até 30 de abril e a realização de novos encontros em Fortaleza (no próximo dia 18), Manaus (25) e em São Paulo (data a definir). Na audiência realizada em Brasília, o próprio SindiTelebrasil pontuou a necessidade de mais tempo para a discussão, visto que a entidade ainda não teria "alcançado um posicionamento setorial" em face do "curto tempo" para análise.

A Oi, por sua vez, fez algumas manifestações a respeito das regras propostas. Entre elas, o já reiterado pedido que os contratos de concessão sejam ajustados em um momento anterior às adaptações para evitar que se "transfira o desequilíbrio" atual do serviço ao novo modelo, conforme o gerente de estratégia regulatória da empresa, Leandro Vilela.

Ainda que notando que o equilíbrio econômico-financeiro e a sustentabilidade das concessões são assuntos de outros processos que tramitam na Anatel, o superintendente de competição da agência, Abraão Balbino, reconheceu que uma definição é imperiosa antes do cálculo do valor das adaptações. "É condição necessária ter os processos de equilíbrio e sustentabilidade pelo menos transitado em julgado", afirmou. No caso, um dos processos (o de equilíbrio da concessão) já está no Conselho Diretor, enquanto o da sustentabilidade futura dos contratos se encontra na procuradoria da agência.

A Oi também apoiou a ideia de continuidade dos serviços de voz "apenas em locais onde não há outra alternativa de voz para o consumidor". "Então se houver voz de qualquer serviço, não há que se falar de obrigação na nova autorização de STFC", argumentou Vilela. A empresa ainda questionou o que chamou de falta de definição expressa sobre quem operará o STFC após o fim dos contratos de concessão, em janeiro de 2026.

Provedores regionais

No caso da Abrint, que representa os provedores regionais de Internet, uma das manifestações expressas questionou a realização da consulta pública pela Anatel sem a publicação, pelo Executivo, de decreto regulamentador da lei 13.879. "Espera-se que a política pública esteja perfeitamente alinhada e com harmonia institucional garantida através do decreto", afirmou o gerente de comunicação e relacionamento institucional da Abrint, Helton Posseti. Ele também cobrou o cumprimento do acórdão do TCU sobre a valoração dos bens reversíveis.

Sobre este tema, a agência afirmou que uma consultoria será contratada em licitação internacional para, entre outros aspectos, cumprir a determinação do TCU sobre o levantamento dos bens reversíveis. A mesma empresa deve avaliar a alocação de recursos das concessionárias e atuar na definição do saldo da adaptação. Abraão Balbino projetou que a consultoria deve ser contratada em junho, com entrega dos serviços após oito meses.

No caso da realização da consulta mesmo sem a regulamentação pelo Executivo, o gerente de regulamentação da Anatel, Felipe Roberto de Lima, afirmou que o decreto é essencial para apenas um tema dos sete pontos principais da análise de impacto regulatório que acompanha a consulta pública da adaptação: a definição de projetos prioritários que receberão os compromissos de investimentos das empresas que efetuarem a migração.

Neste sentido, a agência estaria refinando as informações sobre atendimento de backhaul nos municípios brasileiros, ainda que admita que o trabalho não é tão detalhado no que tange à rede dos provedores regionais. Um dos principais receios da categoria é que os investimentos compulsórios sejam realizados em áreas comprovadamente viáveis.

Outros pontos relacionados à adaptação dependeriam exclusivamente da Anatel, prosseguiu Lima. Entre eles, a própria definição das áreas onde o STFC deve seguir em operação, as obrigações desta continuidade e garantias (financeiras ou não) para os compromissos de investimentos, além do cálculo da migração em si. Assim que publicado o regulamento da adaptação, as concessionárias terão até seis meses para decidir pela adesão; esse prazo também foi questionado pela Oi.

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