A ministra do Planejamento e Orçamento (MPO), Simone Tebet, publicou nesta terça-feira, 10, portaria onde fixa os limites para movimentação e empenho no exercício de 2022 do Ministério das Comunicações (MCom) e da Anatel. Isso é o chamado "restos a pagar".
O MPO fixou ao Ministério das Comunicações o valor de R$ 1,3 bilhão para ainda poderem ser empenhados em 2023, mas relativos a pagamentos de 2022. Já para a Anatel, o órgão fixou o limite de R$ 191 mil.
Para os programas de conectividade, o MCom tem os contratos firmados com a Telebras e o projeto de conexão de escolas com a RNP, que fazem parte do Wi-Fi Brasil, além do Programa Internet Brasil, também operacionalizado pela Rede Nacional de Pesquisa.
Para os contratos com a Telebras, os recursos são provenientes do próprio orçamento discricionário, de Termos de Execução Descentralizada com outras pastas e de emendas parlamentares. "Há recursos suficientes do orçamento de 2022 para o pagamento de todas as faturas de 2022 e para a primeira parcela de 2023. Além disso, a PLOA de 2023 prevê uma ampliação significativa do valor destinado ao Wi-Fi Brasil, de R$ 55 milhões em 2022 para R$ 78 milhões em 2023, visto que há a demanda pela ampliação do programa", argumentou o MCom ao TELETIME.
A PEC da Transição, aprovada pelo Congresso, destinou o valor de R$ 127 milhões para Ministério das Comunicações no orçamento de 2023.
