PL das fake news tramitará por comissão especial na Câmara dos Deputados

Despacho do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), criou uma Comissão Especial para discutir o PL 2.630/2020 (PL das Fake News). Dessa forma, o texto deixará de tramitar pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI); Finanças e Tributação (CFT) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Em vez disso, ele será discutido em uma comissão específica e temporária.

No despacho, proferido na segunda-feira, 7, Lira também apensou ao PL das fake news o PL 693/2020, que tipifica o crime de divulgação ou compartilhamento de informação falsas que atentem contra a segurança sanitária. Em decorrência disso, o projeto 2.630/2020 foi redistribuído para também tramitar na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), como mais uma comissão de mérito do texto. Dessa forma, por força regimental, o presidente da Câmara foi obrigado a criar uma Comissão Especial para debater o texto.

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Em tese, uma comissão especial zera o jogo de tramitação de um projeto de lei. Isso porque os integrantes dessa comissão serão indicados pelos líderes, e a composição respeita os requisitos de proporcionalidade partidária da casa.

Também é possível que o atual relator do texto, o deputado Paulo Ganime (NOVO-RJ) não seja mais o relator da proposta, já que um novo poderá ser escolhido entre os membros da Comissão Especial.

Mas, se depender do parlamentar, ele continua como relator da proposta. Ao TELETIME, Ganime disse que tem total interesse de integrar a Comissão e de se manter como relator da proposta. "Ainda não tive tempo de articular minha participação na Comissão. Estava de licença e fui pego de surpresa com essa decisão da Comissão Especial. Mas tenho sim interesse de continuar com a relatoria do texto e de integra-la", afirmou o parlamentar.

Mais debates

O parlamentar é autor de um requerimento 59/2021, aprovado no dia 19 de maio na CCTCI, que prevê a realização de uma série de audiências públicas para debater o PL 2.630/202. A proposta conta com uma série de especialistas convidados para subsidiar os parlamentares de informações sobre desinformação.

Ganime acredita que, de início, não há problema da CCTCI realizar as audiências públicas, já que o requerimento já foi aprovado pela comissão. Mas caso haja algum impedimento, o parlamentar pretende levar as propostas de audiência para a Comissão Especial criada por Arthur Lira.

"Acho que o texto desse projeto deve ser muito debatido. Eu o acho muito importante, e acredito que não podemos aprovar um projeto desse de maneira açodada, como foi no Senado. Precisamos ter cautela com o que aprovamos aqui, fruto de uma determinada conjuntura, pois pode ser usada contra qualquer pessoa em outro contexto. Por isso, temos que ter muita cautela", disse Ganime.

O texto na Câmara

As primeiras movimentações da proposta foram feitas por uma Comissão de Parlamentares designada pelo deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), na época, presidente da Câmara dos Deputados. Maia não escolheu relator para projeto de lei, e a ideia era a de escolhe-lo depois do texto amadurecido pela comissão de parlamentares.

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