A atual postura de Elon Musk, dono do X (antigo Twitter), de afirmar que não cumprirá decisões judiciais do Brasil reacendeu o debate sobre regulação de plataformas. Diversas autoridades resolveram se manifestar sobre o caso, sendo a manifestação mais recente a do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli. O ministro afirmou que colocará para apreciação da corte o recurso extraordinário que discute a constitucionalidade do art. 19 do Marco Civil da Internet (MCI), que atribui regras de responsabilidade civil para as plataformas.
O STF analisa o RE nº 1.037.396/SP, de repercussão geral, que pode ocasionar a responsabilização civil dos provedores de Internet por danos ocasionado por conteúdos gerados por terceiros. Segundo Toffoli, ele segurou a votação no plenário do STF aguardando a votação, na Câmara dos Deputados, de novas regras dispondo sobre o tema.
Segundo Toffoli, os autos deverão ser encaminhados para julgamento até o final de junho deste ano, encontrando-se, a proposta de voto, ainda pendente de ajustes pontuais.
Reações
Entre as autoridades que se manifestaram sobre o caso envolvendo a rede social X, está Bruno Dantas, presidente do Tribunal de Contas da União (TCU). Por meio de sua conta na própria plataforma, Dantas manifestou apoio ao ministro do STF e presidente do TSE, Alexandre de Moraes, protagonista da polêmica envolvendo Musk.
Liberdade de expressão é direito fundamental que jamais, em qualquer lugar do mundo, significou licenciosidade para transgredir a lei ou atacar instituições de um país. Irresignados devem recorrer, não atacar agentes públicos de uma nação. @Alexandre tem a minha solidariedade.
— Bruno Dantas (@DantasBruno) April 7, 2024
O Advogado-Geral da União (AGU) Jorge Messias, também usou a sua conta no X para informar que fez uma reunião com a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), em Washington, EUA, onde denunciou o "ataque". Na sua avaliação, o movimento foi coordenado pela "extrema direita transnacional" contra a democracia brasileira. Messias também prometeu "propostas concretas e contundentes" sobre o tema.
Acabo de sair de uma produtiva reunião com a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em Washington, EUA. Denunciei o recente ataque coordenado pela extrema direita transnacional contra a democracia brasileira. Anunciamos que, muito em breve, o Estado brasileiro apresentará… pic.twitter.com/taPrHbOQuq
— Jorge Messias (@jorgemessiasagu) April 8, 2024
Presidente do STF, Luis Roberto Barroso também saiu em defesa de Moraes. Barroso afirmou que posturas como a Elon Musk mostrariam o inconformismo contra a prevalência da democracia, se manifestando por meio de "instrumentalização criminosa das redes sociais".
"Decisões judiciais podem ser objeto de recursos, mas jamais de descumprimento deliberado. Essa é uma regra mundial do Estado de Direito e que faremos prevalecer no Brasil", finaliza Barroso na sua manifestação.
Coalizão Direitos na Rede
A Coalizão Direitos na Rede (CDR) também saiu em defesa do PL 2.630/2020. Segundo a rede de entidades, as posturas de Elon Musk mostram a urgência da aprovação de uma nova regulação democrática para as plataformas digitais, cuja melhor proposta em discussão é o PL 2.630/2020. Para a CDR, a Câmara dos Deputados erra ao criar um novo grupo de trabalho para analisar a proposta. "Na contramão do que defende a sociedade civil, Câmara cria Grupo de Trabalho e pode enterrar a proposta", diz a CDR.
