Coalizão lança manifesto contra possível extinção do Fust

A Coalizão Direitos na Rede divulgou nesta quinta-feira, 7, um manifesto no qual critica o contingenciamento ou extinção do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). O documento reflete um posicionamento perante a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) enviada pelo governo federal na última terça-feira, 5, ao Congresso Nacional, propondo uma reforma dos fundos públicos. A proposta do governo está inserida dentro de um pacote de medidas gestada pelo Ministério da Economia.

No documento, a Coalizão diz que o recente Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações (PERT) da Anatel identificou que o Fust pode ser uma fonte de financiamento para o desenvolvimento de infraestrutura de telecomunicações no Brasil e dos projetos desenhados no Plano. "Para além de onde o mercado se dispõe a atender, políticas públicas, com os devidos recursos alocados, são alicerces para o desenvolvimento estruturado e sustentável em áreas com atendimento precário. Estima-se que este fundo setorial possa ser de grande utilização pelos milhares de provedores de acesso à Internet que atualmente representam parcela significativa dos acessos à banda larga", afirma o manifesto.

A rede de organizações que defende direitos digitais e liberdade de expressão afirma ainda que a aplicação do Fust para o novo cenário da regulamentação nacional vem sendo discutida por diversos segmentos envolvidos. "A Coalizão Direitos na Rede apoia estas iniciativas de formalização de utilização do FUST para a finalidade de ampliar a infraestrutura das telecomunicações nacionais que leve em consideração os aspectos sociais e de diminuição das diferenças de atendimento regionais, bem como sua gestão pluriparticipativa", finaliza.

A Proposta de Emenda Constitucional encaminhada pelo governo nesta terça, 5, para reforma dos fundos públicos, como parte do pacote de medidas do Ministério da Economia, ao mesmo tempo que abre uma possibilidade de discussão sobre as eventuais distorções tributárias relacionadas aos fundos setoriais, também pode significar o fim dos fundos setoriais. Especialistas ouvidos por este noticiário enxergam no texto do governo enviado ao Congresso a chance de extinção do Fust.

A PEC encaminhada ao Congresso estabelece, em linhas gerais, que todos os fundos precisarão ser recriados por Lei Complementar em até dois exercícios fiscais após a promulgação da PEC. Se não forem recriados, ficam extintos automaticamente, assim como a legislação infralegal correspondente, e os saldos são transferidos para União, que necessariamente precisará aplicar parte deles em "programas voltados à erradicação da pobreza e a investimentos em infraestrutura que visem a reconstrução nacional".

Atualmente, o Fundo conta com aproximadamente 22 bilhões de reais e vários projetos de lei, tanto na Câmara quanto no Senado, tratam de torna-lo viável para inúmeras finalidades, dentre elas, a de ampliação da banda larga no país.

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