São pelo menos nove projetos de lei que tramitam no Senado Federal tendo como objeto alterações do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). As propostas decorrentes destes projetos mostram as diversas finalidades para o fundo. O maior atrativo apontado pelos parlamentares nas justificativas é o valor acumulado. Segundo a Anatel, até abril de 2019 o valor histórico é próximo de R$ 22 bilhões. Na visão dos senadores, o fundo, instituído pela Lei n° 9.998, de 17 de agosto de 2000, é visto como uma das grandes saídas para garantir a ampliação do serviço de banda larga no País e ampliar o acesso de mais pessoas aos serviços de telecomunicações. Mas pela lei, o uso do Fust está previsto para a universalização de serviços de telecomunicações com metas definidas no Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU), que integra o contrato de concessão. Ou seja, só pode ser usado para telefonia fixa (STFC).
Levantamento feito por este noticiário mostrou que os projetos que tramitam no Senado querem que os recursos do fundo sejam usados para diversas finalidades, diretas ou indiretamente, relacionadas às telecomunicações. Alguns com ideias inusitadas, outros com propostas mais estruturantes. Mas em todos os casos, com uma lenta tramitação. Os primeiros projetos estão no Senado desde 2006, e nenhum chegou a ser aprovado.
Existe projeto que pede por exemplo, alteração na lei do Fust para liberar o uso dos seus recursos para subsidiar tarifas em planos alternativos ofertados a usuários com deficiência auditiva ou de fala. Outro pede a liberação dos recursos acumulados para financiar o pagamento de despesas de telecomunicações do Programa Antártico Brasileiro (Proantar). Também há uma proposta que pede a liberação dos recursos para financiar programas, projetos e atividades governamentais voltados à universalização do acesso a redes e serviços de telecomunicações, prestados em regime público ou privado.
Para além de casos específicos, os projetos levantados mostram ainda que os legisladores estão preocupados em liberar o uso dos recursos do Fundo para a ampliação dos serviços de telefonia móvel; o acesso à banda larga; financiar projetos que envolvam educação e inclusão digital; e para financiamento de programas governamentais de inclusão digital.
Destaques
Alguns projetos chamam a atenção. Um deles é o do senador Otto Alencar (PSD-BA), o PLS 125, de 2017. Na proposição, Otto Alencar altera a lei 9472/97 (Lei Geral de Telecomunicações) permitindo não só a liberação dos recursos do Fust para cobrir custos da exploração ineficiente de serviços de telecomunicações prestados em regime privado, como também veda o contingenciamento dos seus recursos acumulados nesses 19 anos a partir de janeiro de 2020.
Seguindo, outros dois projetos que merecem atenção são: o PLC 79/2016, que propõe um novo modelo para o setor de telecomunicações, e o PL 3950/2019, do senador José Serra (PSDB-SP). O PLC 79 clarifica a cobrança sobre os prestadores de serviços de radiodifusão, isentando-os do pagamento do fundo, já que há uma separação normativa entre serviços de telecomunicações e serviços de radiodifusão. É controverso e ainda deve ser objeto de discussão no segundo semestre, como já dito pelo presidente da CCT, senador Vanderlan Cardoso (PP-GO).
O PL 3950/2019, do senador José Serra propõe, entre outros pontos, a possibilidade de uso de recursos do Fust para serviços prestados em regime privado e a aplicação dos recursos na forma reembolsável e não reembolsável, tendo o BNDES como agente financeiro. Prevê expressamente a possibilidade de contratação de bens e serviços e não coloca limites percentuais em relação à receita para a aplicação em caráter reembolsável, nem permite o abatimento do que for aportado pelas operadora em projetos financiados pelo Fust. Trata-se de uma proposta em linha com a sugestão feita pela Anatel ao aprovar o Plano estrutural de redes de Telecomunicações (Pert), em junho deste ano.
Contingenciado desde sempre
O contingenciamento total do fundo é a realidade desde a sua criação: segundo o próprio Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), dos R$ 20 bilhões arrecadados entre 2001 a 2016, apenas 0,02% foram aplicados em universalização dos serviços de telecomunicações. O restante foi distribuído para Previdência, dívida pública e usos diversos.
Por conta disso, vários setores que acompanham a agenda regulatória de políticas de telecomunicações apontam críticas à forma do uso dos recursos. Um exemplo recente aconteceu no governo passado. Logo após a paralisação dos caminhoneiros, o presidente Michel Temer publicou a Medida Provisória nº 839, abrindo um crédito extraordinário no valor de R$ 9,850 bilhões, e liberando o uso do Fust no valor de R$ 777.126.483, para o subsidio do preço do diesel para os caminhoneiros.
Fica evidente nesse levantamento que o fundo está na agenda do Senado Federal como o remédio para solucionar diversos problemas, envolvendo direta ou indiretamente o setor de telecomunicações. Confira a lista dos projetos de lei mais relevantes levantados por este noticiário: ECD 6/2016 PLS 125/2017 PLC 79/2016 PLS 433/2018 PLC 142/2018 PLS 163/2016 PL 3161/2019 PL 3883/2019 PL 3950/2019
