O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu adiar novamente a votação do processo sobre o prazo final do mandato do presidente da Anatel, Carlos Baigorri. O ministro relator Walton Alencar Rodrigues solicitou o adiamento da matéria por 60 dias – medida tomada em comum acordo entre os membros do colegiado.
O presidente da corte, Vital do Rêgo, atendeu ao pedido. Com isso, a nova votação ficou prevista para ocorrer no início de abril. O julgamento para definir o tempo que Baigorri poderá ou não se manter à frente da Anatel já tinha sido adiada outras três vezes.
Durante a sessão plenária nesta quarta-feira, 7, o ministro Jorge Oliveira (que não é revisor no caso) pediu uma declaração de voto. Ele defendeu manter o prazo original da nomeação de Carlos Baigorri, ou mandato até 2026. De acordo com Oliveira, o objetivo é "somar com a discussão do tema". A declaração será incorporada.
Contexto do caso
O Tribunal avalia se Carlos Baigorri tem direito a um mandato de cinco anos como presidente da Anatel, considerando sua atuação prévia como membro do Conselho Diretor da agência. A questão central é a diferenciação entre os mandatos de presidente e conselheiro.
Para o relator do caso, não seria possível diferenciar mandatos de presidente e conselheiro, já que a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) estabelece que o conselho é composto por cinco integrantes em iguais condições. Por outro lado, a Lei das Agências estabelece um prazo de cinco anos para a permanência de um dirigente, sem possibilidade de recondução.
A proposta do relator é encerrar o mandato de Carlos Baigorri apenas em 2025, considerando cinco anos a partir de sua nomeação como conselheiro da Anatel. No entanto, a área técnica do TCU defende o término em 2024, contando a partir do prazo original do mandato de Baigorri como conselheiro.
Recentemente, a Advocacia Geral da União (AGU), sob o governo Lula, desistiu da disputa com o TCU e passou a apoiar a posição dos técnicos do tribunal, defendendo que o mandato de Baigorri seja encerrado em 4 de novembro de 2024.
