O Tribunal de Contas da União (TCU) confirmou para esta quarta-feira, 25, o julgamento de processo sobre o prazo final do mandato do presidente da Anatel, Carlos Baigorri.
A retomada da discussão deve ocorrer após pedidos de vista solicitados por dois ministros do TCU em agosto. O processo sobre o fim do mandato de Baigorri – que pode gerar efeito cascata na direção de outras agências reguladoras – tem o ministro Walton Rodrigues como relator.
O TCU avalia se o dirigente tem direito a cinco anos de mandato como presidente da Anatel, uma vez que Baigorri já atuava como membro do Conselho Diretor da agência antes de sua condução ao cargo máximo da reguladora, em 2022.
Na leitura do relator, não seria possível diferenciar mandatos de presidente e conselheiro, já que a Lei Geral de Telecomunicações estabelece que o conselho é composto por cinco integrantes em iguais condições. Em paralelo, a Lei das Agências é clara ao dizer que o prazo de permanência de um dirigente é de cinco anos, vedada a recondução.
No entanto, Walton Rodrigues propôs o encerramento do mandato de Carlos Baigorri apenas em 2025, ou cinco anos a partir de sua nomeação efetiva como conselheiro da Anatel. A área técnica do TCU defende término em 2024, considerando cinco anos a partir do prazo do mandato original de Baigorri como conselheiro.
