Por conta de dois pedidos de vistas, o Tribunal de Contas da União adiou por pelo menos mais 60 dias a discussão sobre o mandato de Carlos Baigorri na presidência da Anatel. Os ministros Jhonatan de Jesus e Augusto Nardes pediram vistas do processo que estava em julgamento nesta quarta, 16, e que tratava da indefinição sobre o prazo final do mandato do presidente da agência de telecomunicações.
Mas houve um encaminhamento importante na manifestação de voto do relator, ministro Walton Rodrigues: segundo ele, Baigorri poderá permanecer na presidência da Anatel pelo período de cinco anos a contar da data de posse como conselheiro, o que significa a partir de 28 de outubro de 2020. Com isso, segundo Walton Rodrigues, o mandato irá até 28 de outubro de 2025. Ou seja, um ano a mais do que se imaginava no pior cenário para Baigorri. Veja aqui a integra do voto do relator.
A razão para essa mudança é que ele considerou a data de posse, e não a data em que a vaga anteriormente ocupada por Baigorri passou a ficar vaga. Baigorri demorou para assumir efetivamente o cargo de conselheiro da agência. Entre a saída do conselheiro Aníbal Diniz, "titular" anterior da cadeira, em novembro de 2019, e a posse efetiva de Baigorri na vaga, passaram-se quase 12 meses, em função da demora no processo de sabatina e da pandemia. Baigorri até chegou a ocupar a cadeira interinamente, mas como substituto, ainda na condição de superintendente, e esse período não conta para fins de recondução.
Walton Rodrigues elogiou Baigorri, a quem qualificou como um técnico competente, sério e probo. Mas a leitura do ministro é de que não é possível, no caso da Anatel, diferenciar os mandatos de presidente e conselheiro, já que a Lei Geral de Telecomunicações estabelece que o conselho é composto por cinco integrantes em iguais condições. E a Lei das Agências é clara ao dizer que o prazo de permanência de um dirigente é de cinco anos, vedada a recondução.
Consequências futuras
Com isso, se o plenário do TCU mantiver a posição pelo encerramento do mandato de Baigorri após cinco anos da posse, como sugeriu Walton Rodrigues, em 2024 sairá apenas o conselheiro Artur Coimbra. Já Baigorri deixaria a agência praticamente na mesma data do conselheiro Vicente Aquino, em 2025. E será criada uma situação inédita com o descasamento de mandato: em 2031, não haverá nenhuma troca no conselho da agência, situação que passaria a se repetir a cada cinco anos.
E há outro potencial desdobramento importante: se o entendimento de Walton Rodrigues de que os mandatos passam a contar no momento da posse, não acontecerá mais o encurtamento dos mandatos de conselheiros da Anatel (e potencialmente de outras agências reguladoras) por conta de atrasos nas nomeações, como aconteceu inúmeras vezes na história da agência. Com isso, outros descasamentos podem acontecer no futuro.
Se for para continuar defendendo os bens reversíveis,
que as empresas de telecom querem por as mãos a todo custo,
aquilo que é nosso que é do povo; e os combater abusos
da Vtal e OIbr3 no serviço de telefonia;
este nobre senhor pode ficar mais vinte anos se quiser,
pois meu telefone é fixo STFC com internet públicos,
minha conta é barata e
tem qualidade e velocidade
(52 reais) graças a regulação da ANATEL,
estou satisfeito, tudo que reclamo a ANATEL atende!!
(e resolve)
no apagão elétrico de ontem por exemplo;
não fiquei sem telefone nem internet,
graças a minha linha fixa STFC da ANATEL,
eficiente e barata com internet!!!
Ainda não fui forçado a "migrar"
a essas mentiras de Voip e Fibra, apesar do assédio moral constante,
tudo graças a ANATEL,
Pelo amor de Deus se for para manter
esses nossos direitos, continue mais 100 anos ANATEL.
Obrigado ANATEL e seus funcionarios!!!!
Jairo.