PEC que extingue Fundos públicos será votada dia 19 de fevereiro no Senado

A presidente da Comissão de Constituição e Justiça senadora Simone Tebet (MDB-MS) disse na última quarta-feira, 5, que a PEC que prevê a extinção dos Fundos Públicos (PEC 187/2019) será votada na comissão no próximo dia 19 de fevereiro. O texto da proposta diz que Fundos Públicos só poderão ser criados mediante lei complementar e extingue aqueles que não forem ratificados até o final do segundo exercício financeiro subsequente à promulgação da Emenda Constitucional. Isso significa que o Fust e o Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), por exemplo, caso não sejam ratificados dentro do prazo proposto na PEC, serão extintos.

Antes da votação da PEC no dia 19, a CCJ fará duas audiências públicas, ambas na próxima terça-feira, 11. Uma será às 9h e outra às 14h. As audiências foram fruto de requerimentos apresentados pelo senador Humberto Costa (PT-PE). A lista de convidados não foi divulgada e será definida por acordo entre os partidos. A ideia é ouvir representantes do setor cultural, científico e econômico sobre as consequências da PEC. A leitura do relatório do senador Otto Alencar (PSD-BA) está marcada para a reunião de quarta-feira seguinte, dia 12. Em seguida, será concedida vista coletiva. Não há certeza se, após as audiências, Otto Alencar apresentará um novo relatório, a partir das informações fornecidas pelos especialistas convidados.

Segundo Humberto Costa, diante das restrições fiscais induzidas pelo teto de gastos nos próximos anos, corre-se o risco de perder vinculações cruciais para as políticas públicas. "Não há qualquer análise que permita aferir os impactos da redução das despesas atualmente financiadas pelas receitas vinculadas, bem como sobre serviços públicos essenciais à população. Apenas para citar um exemplo, a parcela do Fundo Social destinada à educação no projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2020 (PLN 22/2019) é de quase R$ 9 bilhões, montante que poderá ser automaticamente retirado da educação", apontou o senador no requerimento.

Relatório

O último substitutivo do senador Otto Alencar apresentado na CCJ, em dezembro, altera o primeiro relatório, apresentado em novembro de 2019. Comparando com o primeiro, três pontos foram alterados.

a) Otto acata a emenda apresentada pelo senador José Serra (PSDB-SP), que determina a preservação dos fundos públicos destinados à prestação de garantias e avais. Segundo Alencar, incorporar tal emenda ao substitutivo é necessária pois esses fundos prestam serviços financeiros relevantes ao conceder garantias ao financiamento de exportações, do agronegócio e de investimentos em infraestrutura, os quais poderiam ser negativamente afetados durante o prazo entre a aprovação da PEC e a ratificação desses fundos por lei complementar. O BNDES, por exemplo, apoia um projeto de lei que estabelece o uso do Fust como fundo reembolsável e garantidor para linhas de crédito.

b) O senador da Bahia também acata a emenda 19, do senador Angelo Coronel (PSD-BA), que preserva os fundos previstos no art. 76-A, do ADCT, instituídos pelo Poder Judiciário, pelos Tribunais de Contas, pelo Ministério Público, pelas Defensorias Públicas e pelas Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal, em razão e para o exercício da função desses órgãos, nos termos da Constituição.

c) Por último, Alencar retira a porcentagem, não inferior à 3%, das receitas desvinculadas, limitado a R$ 500 milhões por ano, para a revitalização de Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, até o final do décimo exercício financeiro subsequente à data da promulgação da Emenda Constitucional. O senador não apresenta nenhum número ou valor de quanto deve ser investido nessa revitalização. Isso significa que possivelmente o parlamentar apresentará um projeto de lei regulamentando o quanto deve ser investido nessa política.

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