Audiência no STF debaterá acordo internacional sobre entrega de dados

O Supremo Tribunal Federal (STF) realizará na próxima segunda-feira, 10, uma audiência pública discutir o controle de dados de usuários por provedores de Internet no exterior. O tema é objeto da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 51. A ADC foi ajuizada pela Federação das Associações das Empresas de Tecnologia da Informação (Assespro Nacional) para discutir a validade do Acordo de Assistência Judiciário-Penal firmado entre os governos do Brasil e dos Estados Unidos. O acordo, promulgado pelo Decreto Federal 3.810/2001, permite o acesso a dados fornecidos por provedores internacionais para investigações criminais que envolvam pessoas, bens e valores situados fora do Brasil.

Segundo

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a Assespro Nacional, embora o acordo permita o acesso aos dados fornecidos porprovedores internacionais, vários tribunais brasileiros requisitam asinformações às empresas brasileiras afiliadas aos provedores.

Para o ministro Gilmar Mendes, o tema é extremamente complexo e requer o embasamento trazido por especialistas no assunto. Na avaliação do ministro, é necessário colher depoimentos que contribuam com conhecimentos técnicos e jurídicos sobre a obtenção de informações privadas dos usuários pelos provedores de Internet.

Os debates estão previstos para começar às 9h com encerramento às 17h, na sala de sessões da Segunda Turma (anexo II-B do STF). Foram admitidos 23 palestrantes, que falarão em nome dos autores, de órgãos públicos e privados, da academia e da sociedade civil. Não será necessária inscrição prévia, mas o número de presentes será limitado à capacidade do auditório. A audiência será transmitida ao vivo pela TV e Rádio Justiça e pelo canal de Youtube do Tribunal.

Confira a íntegra do despacho com a lista dos palestrantes e o cronograma da audiência.

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