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CCS adia instalação de subcomissão que analisaria PL das Fake News

O Conselho de Comunicação Social (CCS) suspendeu a instalação de comissão interna responsável por fazer o acompanhamento do projeto de lei 2.630/2020, conhecido como PL das Fake News. Na ocasião, o presidente do colegiado, Miguel Santos, representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) disse que a ideia é, antes de criar a comissão, realizar uma audiência pública para discutir o assunto. Há o indicativo de que ela aconteça em agosto.

Na ocasião da posse dos conselheiros dessa nova gestão do CCS, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Congresso Nacional, havia apontado a importância do debate sobre desinformação.

Ele também afirmou que, após a eventual aprovação na Câmara dos Deputados do PL 2.630, pretende colocar a proposta para o CCS analisar. “O fenômeno das fake news no remete a uma reflexão sobre a responsabilidade de todos os envolvidos na comunicação de massa. Nesse sentido, observando a Constituição Federal, compete a este colegiado emitir estudos e pareceres de projetos e temas em debate no Congresso e também pelo Executivo. Este será um dos temas que será debatido nesta casa, novamente”, disse Pacheco.

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Novo regulamento

Na reunião do CCS desta segunda-feira, 5, três conselheiros foram escolhidos para elaborar uma proposta de novo marco legal para o conselho. Na ocasião, o presidente do CCS, Miguel Matos, destacou que o colegiado é o único Conselho da área previsto na Constituição Federal, e por isso, poderia receber novas atribuições, como atuar na regulamentação de plataformas, por exemplo. O CCS figura na proposta de emenda apresentada pelo deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) ao PL 2.630/2020.

O parlamentar propõe a criação do Comitê de Defesa da Liberdade de Expressão e Integração no Combate à Prática de Atos Ilegais na Internet (CDLE), no âmbito do Conselho de Comunicação Social (CCS), com composição multissetorial, autonomia funcional e regimento interno próprio. O texto de Andrada foi elogiado por Miguel Matos.

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