Parlamentares e Senadores estão empenhados em criar no Congresso Nacional a Comissão Mista Permanente para Proteção de Dados, Inteligência Artificial e Segurança Cibernética (CMCIBER).
No Senado, o projeto de resolução conta com 31 assinaturas e tem o apoio do senador Eduardo Gomes (PL-TO). Já na Câmara do Deputados, a proposição tem 83 parlamentares daquela casa assinando, sob a liderança do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE).
Segundos os parlamentares, a criação da CMCIBER vem na necessidade premente de regular, regulamentar e fiscalizar as questões relacionadas à proteção de dados, inteligência artificial e segurança cibernética – temas que têm ganhado crescente relevância no contexto nacional e global.
Os parlamentares destacam ainda que o Brasil possui um arcabouço legal e regulatório em constante evolução nesses campos, mas ainda insuficiente, o que coloca para o Congresso Nacional a necessidade de ter uma estrutura dedicada a acompanhar e avaliar a implementação dessas normativas.
Assim, a comissão seria espaço para se propor ajustes e atualizações quando necessário, inclusive interagindo com outros Poderes da República, a fim de buscar maior eficiência regulatória e a garantia de preservação de direitos fundamentais e da prestação de serviços públicos e privados adequados, sem descuidar da inovação e do desenvolvimento econômico nacional.
"Além disso, a proteção dos dados pessoais, a regulação da inteligência artificial e a segurança cibernética são princípios fundamentais em uma sociedade cada vez mais digitalizada. A CMCIBER terá a responsabilidade de analisar, previamente, as proposições legislativas relacionadas a esses temas, priorizando aquelas que promovam a proteção dos dados pessoais, a inteligência artificial responsável e a segurança cibernética", justificam os parlamentares.
A CMCIBER seria composta por 11 senadores e 11 deputados. Caso seja aprovado, o colegiado pode se tornar a arena onde Poder Executivo e Poder Legislativo travarão os debates sobre estes temas.
Poder Executivo
Ainda é incerto quem no Poder Executivo será o responsável por regular, regulamentar e fiscalizar tais temas. Anatel e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por exemplo, são vistas em uma "disputa" para saber quem será o responsável pelos assuntos.
A Anatel tem implementado uma série de medidas de cibersegurança para o setor de telecom, assim como pensado sobre temas de IA. Já a ANPD, além de ser por lei a responsável por regulamentar a fiscalização de dados no Brasil, e todos as ações correlata sobre este tema, está em uma campanha pública para também se tornar o órgão responsável por regular e fiscalizar a Inteligência Artificial no Brasil.
Resta ao Poder Executivo decidir quem fica com o quê. Até abril, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse que vota o texto que regula Inteligência Artificial no Brasil, que está no Senado sob a responsabilidade do senador Eduardo Gomes.
