Na sessão solene de abertura do ano legislativo de 2024, o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que até abril o Senado deve apreciar o projeto de lei 2.338/2023, de sua autoria, que regula o uso de Inteligência Artificial no Brasil. A matéria aguarda relatório do senador Eduardo Gomes (PL-TO) na Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial (CTIA).
"A proposição estabelece uma regulação baseada em riscos e uma modelagem regulatória fundada em direitos. Apresenta instrumentos de governança para uma adequada prestação de contas dos agentes econômicos desenvolvedores e utilizadores da inteligência artificial, incentivando uma atuação de boa-fé e um eficaz gerenciamento de riscos", justifico Pacheco.
Eleições
Outra preocupação que justifica a previsão da aprovação da matéria em abril é a de regular o uso da tecnologia no Brasil já para as eleições municipais de 2024. O mesmo argumento foi apresentado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). Segundo Lira, sem a devida regulação, essa tecnologia pode distorcer a democracia, especialmente em momentos eleitorais.
O tema foi ressaltado também pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, na abertura dos trabalhos da corte eleitoral na última sexta-feira, 2.
Como está o projeto
De autoria do senador Rodrigo Pacheco, a matéria está sendo analisada pela Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial (CTIA), no Senado. A CTIA foi criada para examinar os projetos relacionados à inteligência artificial. Composta por 13 senadores e igual número de suplentes, a comissão é presidida por Carlos Viana (Podemos-MG) e tem Eduardo Gomes como relator. A vice-presidência é ocupada pelo senador Marcos Pontes (PL-SP).
Pontes já apresentou um relatório para ser apreciado pelo colegiado propondo que uma autoridade seja a responsável por implementar e fiscalizar o uso da tecnologia no Brasil. Na proposta, a autoridade, que seria indicada pelo Poder Executivo, coordenará com as agências reguladoras setoriais, outras entidades e instituições o desenvolvimento de IA e sua utilização dentro de padrões, leis e regulações específicas de cada setor, garantindo a eficiência e harmonia da legislação e governança existente.
Já o Conselho Nacional sobre Inteligência Artificial tem a previsão de ser coordenado pela autoridade competente, com o objetivo de orientar e supervisionar o desenvolvimento e aplicação da tecnologia. Mas o senador Eduardo Gomes ainda apresentará seu relatório final sobre a matéria.
