Na avaliação da Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES), a minuta de regulação do uso de Inteligência Artificial apresentada pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), relator da Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA), contém uma série de pontos sensíveis. Entre eles, a figura de uma nova autoridade centralizada.
Segundo Eduardo Paranhos, advogado especialista em Direito Digital e líder do Grupo de Trabalho de Inteligência Artificial da entidade, o relatório preliminar apresentado por Gomes na semana passada tem como mérito o reconhecimento de que o modelo anteriormente proposto precisava avançar e ser mais bem debatido. "O texto acena de forma mais direta para o papel dos reguladores setoriais e temáticos, que já têm competência pela legislação vigente", afirmou o advogado.
Mas a figura da entidade centralizada, na avaliação de Paranhos, é vista como um problema. "Entendemos que a convergência entre estes reguladores [setoriais] deve se dar por meio de um órgão colegiado de articulação e apoio à formulação de políticas públicas, porém sem competência para regular e impor sanções, pois estas permaneceriam com os reguladores atuais", afirma o representante da ABES.
Pontos sensíveis
Sobre demais sensíveis, a entidade diz que o relatório preliminar coloca aspectos como um regime de responsabilidade estrito a pré-classificação de áreas de risco; a ausência de reconhecimento do papel dos mecanismos de normatização, como os que avançam de forma efetiva na ABNT; e a imposição de novas penalidade se sobrepondo às já existentes na legislação.
"A ABES defende a regulação contextual e principiológica, com um Marco Legal que estabeleça obrigações e diretrizes que devem ser implementadas sob o escrutínio dos reguladores setoriais ou temáticos", diz Paranhos.
A determinação do grau de risco, a fiscalização e eventual penalização ficariam circunscritas aos setores onde ocorre o uso da tecnologia ou, em última análise, ao judiciário, explica Eduardo Paranhos.
"Defendemos que a regulação incida sobre o 'uso' da IA, e não sobre o 'desenvolvimento' da tecnologia em si. O relatório preliminar traz novas disposições de governança, em um texto consideravelmente mais extenso que o texto original do PL 2.338. Neste novo contexto, entendemos que a CTIA deveria ser prorrogada para que haja tempo para que os setores examinassem o modelo proposto em detalhes", afirma.
Na ocasião da leitura do relatório preliminar, o senador Eduardo Gomes disse que a CTIA estará recebendo até o dia 9 de maio contribuições dos interessados para elaborar o relatório final e apresentar um texto para ser votado na Comissão. A ABES diz que enviará uma contribuição, com a expectativa de que os pontos trazidos pela entidade sejam considerados.
A associação do software já adianta que um dos pontos que será apresentado vai se contrapor ao modelo de regulação prescritiva que funcionaria como "detrator da inovação", além de potencial gerador de insegurança jurídica. Assim, seria possível evitar a sobreposição com normas existentes e o potencial conflito de competência entre reguladores. "[Mas] dinda é cedo para uma indicação conclusiva de todos os pontos", disse Eduardo Paranhos.
