Entidades setoriais da área de tecnologia e software apresentaram nesta quarta-feira, 10, carta aberta onde apresentam sugestões de diretrizes para orientar o debate legislativo sobre a regulação da inteligência artificial (IA) no Brasil.
Entre as sugestões, está a de que a tecnologia tenha um modelo regulatório que favoreça uma cooperação regulatória, o que significaria a valorização e o fortalecimento dos órgãos reguladores existentes, e não a criação de um órgão centralizador.
Assinam o documento entidades como a Abes (software), Abinee (indústria eletroeletrônica), Abranet (empresas de Internet), a Câmara Brasileira da Economia Digital (camara-e.net) e Fenaninfo, além de outras associações de demais verticais da economia. A íntegra do documento pode ser vista aqui.
Segundo as entidades, o debate que está sendo feito no legislativo brasileiro sobre um Marco Regulatório para a IA no Brasil merece ser ampliado com alternativas de regulação para a tecnologia que estejam alinhadas com a experiência normativa brasileira, equilibrando a proteção de direitos e garantias fundamentais com o desenvolvimento socioeconômico, a inovação e a competitividade do País.
"Um modelo de órgão central regulador de IA – com atribuições normativas e sancionadoras – pode trazer maior complexidade e burocracia com a consequente fragilização da proteção de direitos", afirmam as entidades.
Para isso, as associações propõem:
– Que o debate tenha uma abordagem integrativa, já que IA é uma tecnologia de propósito geral e seus riscos estão diretamente relacionados aos seus usos. "Assim, a depender do propósito para o qual se emprega a tecnologia, o ordenamento jurídico brasileiro já estabelece direitos e deveres específicos. Citamos, por exemplo, o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o Marco Civil da Internet, a Lei do Cadastro Positivo e a própria Constituição Federal", dizem.
– Que seja valorizada a expertise regulatória brasileira, para dar suporte jurídico e institucional às experiências dos setores regulados e à atuação dos órgãos reguladores como garantia do uso responsável da IA em seus respectivos domínios. Desta forma, afirmam as entidades na carta, o futuro Marco Regulatório permitirá uma abordagem contextualizada e uma regulação proporcional e equilibrada. Como exemplo, citam a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o Banco Central do Brasil (BCB), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), e a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON).
– Que seja feito uma análise de impacto regulatório multissetorial, pois é prudente esperar por evidências mais substanciais antes de criar um marco regulatório geral e prescritivo para o uso de IA no Brasil. "O país enfrenta desafios em várias áreas relacionadas à IA e ocupa a 35ª posição em um ranking global, embora esteja em 16º em outro estudo que considera diferentes fatores. Os riscos incluem dependência de modelos estrangeiros, aumento de desigualdades e fuga de talentos", afirmam.
Nesse caso, a prioridade, apontam as entidades, deve ser investir em capacitação de mão de obra e apoiar pequenas e médias empresas, enquanto se reconhece o potencial da IA para resolver problemas históricos do Brasil.
