A Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) defende a regulamentação de plataformas digitais no Brasil como forma de frear o mercado ilegal de eletrônicos no Brasil. Isso porque, no entendimento da entidade, redes sociais que possibilitam criação de anúncios estão sendo usadas no comércio de "produtos oriundos de informalidade, ilegalidade, contrabando e sonegação fiscal".
A posição foi apresentada ao Ministério da Fazenda na tomada de subsídios organizada pelo órgão sobre aspectos econômicos e concorrenciais de plataformas digitais. Segundo a Abinee, o chamado "mercado cinza" está "intimamente relacionado com a necessidade de regulação das plataformas digitais e marketplaces". No entendimento da associação, esse mercado paralelo concorre de forma desleal com a indústria brasileira.
De acordo com a Abinee, as plataformas também facilitaram a comercialização de produtos que não possuem, por exemplo, homologação na Anatel – o que ofereceria risco aos consumidores.
"Até hoje, não houve movimentação das plataformas digitais para promoverem efetivo controle da procedência dos produtos anunciados e comercializados em seus ambientes virtuais. Com isso, essas empresas têm permitido que vendedores de produtos ilegais e irregulares se valham das ferramentas disponibilizadas em suas plataformas para formalizarem suas vendas em todo o Brasil, lucrando da atividade ilegal e gerando diversos efeitos nocivos, que são arcados por toda a coletividade", afirmou a Abinee, no documento enviado para a consulta pública da Secretaria de Reformas Econômicas.
Segundo a entidade, é necessário expandir as leis e regulamentos que supervisionam plataformas digitais, para garantir a justa competição e combater atividades não legais. Isso envolveria, por exemplo, imposição de obrigações claras, fiscalização regular, penalidades, proibição de fusões e aquisições de empresas infratoras, e exigência de medidas de governança corporativa para combater o mercado ilegal.
Antitruste
Outro objetivo da tomada de subsídios foi buscar entender se o sistema atual de defesa da concorrência é suficiente para minimizar preocupações concorrenciais relacionadas às plataformas. No entendimento da Abinee, a resposta é não. A justificativa é de que a Lei Antitruste brasileira apresenta lacunas, permitindo a comercialização de produtos ilegais. Para a entidade, o modelo regulatório atual "precisa ser urgentemente aprimorado".
"O atual sistema antitruste não oferece resposta às preocupações com a mitigação de possíveis danos gerados pelo mercado ilegal de produtos por meio de plataformas digitais", argumentou.
Assimetria
A regulação assimétrica das plataformas digitais no Brasil também foi sugerida. O objetivo seria direcionar a atenção regulatória para os principais players que potencialmente promovem o mercado ilegal. Nesse sentido, entre as sugestões apresentadas pela Abinee estão:
- O mapeamento das plataformas que representam riscos, baseado em critérios como número de usuários, faturamento e impacto no mercado;
- A criação de códigos de conduta e estudos de mercado, inspirados em experiências estrangeiras;
- Critérios econômicos, nichos de atuação e impacto de mercado devem ser considerados na identificação das plataformas mais propensas ao mercado ilegal.
