CCT do Senado aprova projeto que obriga concessionárias a disponibilizar fatura online

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado (CCT) aprovou nesta terça, dia 1º, projeto que obriga as concessionárias de serviços públicos a oferecerem ao usuário a opção de receber o documento de cobrança de seus débitos por meio eletrônico. De autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), o PLS 28/2012 também determina que essa obrigação não dispensa a concessionária de enviar as contas pelos meios convencionais, salvo manifestação expressa nesse sentido por parte do usuário.

O autor destacou que a proposta beneficia as empresas, uma vez que o extravio de documentos enviados e até mesmo as greves dos Correios muitas vezes resultam em inadimplência por parte do usuário de serviços públicos, que poderá, em muitos casos, ser evitada com a regra proposta.

A matéria foi aprovada de acordo com o relatório do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que é favorável ao texto e sem emendas. Ele destacou que, no caso das contas de luz, já existe norma da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) facultando às empresas o envio das contas por meio eletrônico.

A matéria, já aprovada na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle (CMA), segue agora para decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

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