A busca por soluções consensuais no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU) é o "plano A" da Anatel para o impasse dos atuais contratos de concessão da telefonia fixa (STFC), apontou o conselheiro da agência, Artur Coimbra, nesta terça-feira, 31.
Ao lado de representantes do TCU e da Advocacia Geral da União (AGU), o servidor participou de debate sobre consensualidade administrativa no 37º Seminário Internacional ABDTIC, em São Paulo. "Tal qual um casamento que não está funcionando, muitas vezes a melhor solução é divórcio consensual", ilustrou o conselheiro, ao abordar os contratos de concessão que vencem em 2025.
Coimbra recordou que o tema foi objeto de arbitragens movidas pelas concessionárias contra a União – mas agora suspensas. "Felizmente o TCU instruiu esse procedimento de solução consensual de controvérsias e é a oportunidade que a gente tem. […] Estamos dedicando toda a energia para isso, como fruto de um processo longo de mudança para uma responsividade", afirmou Coimbra.
Vale lembrar que além da solução via TCU, a Anatel também tem discutido planos alternativos como novos editais de concessão do STFC. Já ao lado das atuais concessionárias, a agência pode adaptar os contratos para o regime privado, mediante compromissos de investimentos. As empresas, contudo, divergem dos valores.
Mais tarde no mesmo evento, o presidente da Anatel, Carlos Baigorri, também afirmou esperar que um novo leilão da concessão não tenha necessidade de avançar, com expectativa de que haja acordo o âmbito do TCU. O dirigente notou que o processo de consenso da Telefônica deve ser admitido em breve, seguindo caminho já seguido pela Oi.
TCU
Secretário Geral Adjunto de Controle Externo do TCU e também presente no debate, Nicola Khoury destacou o interesse do órgão em soluções céleres para o impasse através da comissão de consensos. Ao abordar os prazos regimentais para as discussões de controvérsias – destrinchados neste texto -, Khoury afirmou que prazos "não serão prorrogados nem um dia".
O cronograma da comissão de consenso é de 90 dias de trabalho técnico prorrogáveis por mais 30. Depois, há mais 15 dias para a manifestação do Ministério Público e outros 30 dias para avaliação do ministro relator para colocar em julgamento, prorrogáveis, mas com período limitado para eventual pedido de vista.
"Se não resolver, faz parte, e aí existem outras ferramentas para buscar a solução", apontou o profissional. Ao TELETIME, Khoury também negou que haja uma "fila" para a tramitação das soluções consensuais das concessionárias de telefonia no TCU. Segundo ele, nada impede que processos menos complexos "ultrapassem" outros do mesmo setor, a depender do trâmite interno de cada um na corte de contas.
Hoje, a Secex Consenso tem 15 processos em andamento, sendo 14 na cadeia de infraestrutura, incluindo os segmentos de portos, ferrovias, rodovias e setor elétrico, além de telecom. A única controvérsia de natureza distinta à infraestrutura envolve fundo de pensão do BNDES, relatou Khoury.
Desafios
Já a coordenadora do Núcleo Especializado em Arbitragem da Advocacia Geral da União (AGU), Paula Butti, avaliou o cenário que levou as arbitragens das concessionárias de STFC a serem suspensas, para tentativa de consenso no âmbito do TCU.
"É interessante: parece que ao instalar arbitragens contra a Anatel, os dois lados partiram de cenário estabelecido e foram para a arbitragem onde mudaram de lugar na discussão, Depois do andamento, de algumas decisões, das perícias, parece que a análise risco e percepção das partes mudou, permitindo olhar do conflito com nova perspectiva", sinalizou Butti. Assim, a busca por consensos surgiria como opção mais rápida e barata.
De forma geral, a profissional da AGU notou que o consensualismo tem convivido cada vez mais com modelo administrativo clássico, apesar de embates naturais entre os dois modelos. Pela Anatel, Artur Coimbra recordou que a agência também tem utilizado este norte – seja na busca por consensos com concessionárias ou a partir de instrumentos como obrigações de fazer e termos de ajustamento de conduta (TAC).
Já Alice Voronoff, advogada e diretora acadêmica do Instituto de Direito Administrativo Sancionador, apontou desafios para a consensualidade na visão do segmento privado. Entre eles, o risco de acordos negociados serem posteriormente invalidados por alterações no quadro político, gerando insegurança jurídica; a dificuldade para obtenção de soluções específicas que não se choquem com o tratamento isonômico para agentes; e um entendimento de que acordos sempre devem ser mais vantajosos para o ente público, "como se o particular fosse obrigado a ceder e ceder".
