A mesa da Câmara dos Deputados criou nesta quinta, 31, uma comissão especial para apreciar o PL 5476/2001, apresentado pelo deputado Marcelo Teixeira (PMDB/CE) que modifica a Lei Geral de Telecomunicações e determina que a estrutura tarifária do STFC prestado em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas. Há oito projetos de teor semelhante apensados ao projeto do deputado Marcelo Teixeira e que também devem ser analisados pela comissão. A instância especial foi criada para atender ao regimento da Câmara, que exige sua instalação caso algum projeto deva ser apreciado por mais que três comissões de mérito. Até então, o PL 5.476/2001 deveria ser apreciado nas Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (sendo que a CCJ não era considerada comissão de mérito). Aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor, o PL estava na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, mas a mesa decidiu que ele também deveria ser apreciado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Com isso, o texto passou a ser da responsabilidade de quatro comissões de mérito, preenchendo o requisito para uma comissão especial.
Força política
De acordo com experientes assessores da Câmara, ?uma coisa é criar uma comissão especial, outra muito diferente é instalá-la?. Depende, fundamentalmente, da decisão política dos partidos, uma vez que não há limite para o número de comissões especiais em funcionamento, ao contrário das CPIs. Há histórias de comissões que demoram mais de um ano entre sua criação e a instalação efetiva. O assunto tem apelo político entre deputados, que o consideram muito popular. Mas também é um assunto sensível na área econômica, sendo fortemente combatido pelo Executivo e pela Anatel, além evidentemente das empresas, que querem ver o assunto enterrado. Por isso, a comissão deve ser instalada rapidamente e a escolha dos 31 parlamentares que dela farão parte, mais os 31 suplentes, deve ser uma verdadeira ?guerra?. Depois de instalada, a comissão terá o prazo de 40 sessões da Câmara para apreciar o projeto, que então, será submetido ao plenário da Câmara.
