A Frente Parlamentar Evangélica, liderada pelas bancadas do PL e do Republicanos, definiu votar contrariamente ao PL das Fake News (PL 2.630/2020). A avaliação de observadores do processo é que com essa oposição, e com os votos contrários dentro da própria base do governo, será muito difícil a aprovação da matéria. Um dos pontos trazidos pela nota da Frente Parlamentar Evangélica publicada neste sábado, 29, é o receio em relação à "permanência das obrigações de dever de cuidado que incluem ações preventivas das plataformas digitais e outros veículos de comunicação em massa do País, e ainda pior, a delegação do CGI Comitê Gestor da Internet, órgão majoritariamente governamental".
A frente também destaca o fato de que "mais de 40% dos artigos do relatório" não foram objeto de audiência pública, "tendo sido adicionados nesta legislatura, quando não houve nenhum debate". A frente também repete o temos de que o projeto possa criar riscos à liberdade religiosa, ainda que reconheçam que o PL 2.630, em sua última verão, incorpore "a inclusão de princípio replicando o direito constitucional à liberdade religiosa em toda sua expressão", mas entende que "o texto mantém em suas regras diversos dispositivos que penalizam a pluralidade de ideias e sobretudo os valores cristãos". Veja aqui a íntegra da nota da Frente Parlamentar Evangélica.
Segundo apurou este noticiário, havia uma sinalização por parte dos partidos PL e Republicanos de que poderiam tolerar o PL 2.630, desde que as funções de regulação e fiscalização ficassem com uma agência independente, e a negociação com o Ministério da Justiça, Secretaria de Relações Institucionais, Ministério das Comunicações e Casa Civil indicava que a Anatel poderia cumprir esse papel, mas houve veto de outra parte do governo à agência de telecomunicações. Também pesou contra o PL das Fake News a intensa campanha em redes sociais e com um suposto favorecimento, por parte dos mecanismos de buscas, a informações contrárias ao projeto.
Apesar do clima de pessimismo entre os apoiadores do projeto, algumas fontes ainda acreditam que será possível construir uma solução que indique mais claramente a independência do órgão regulador e com isso salvar a aprovação do texto.
Apoio e responsabilidade
Mais cedo, também neste sábado, 29, o PL 2.630 havia recebido uma manifestação de apoio, justamente do Comitê Gestor da Internet (CGI). O órgão disse ver como importante a sua indicação na arquitetura regulatória prevista no PL 2.630/2020, considerando relevantes as previsões que lhe são estabelecidas na última versão do substitutivo do projeto de lei apresentado pelo relator do PL, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), mas ressalvando a necessidade de aprimoramentos no que diz respeito às proposições de caráter fiscalizatório e sancionatório.
Na nota, o Comitê informa ainda que conversará com o parlamentar para acordar ajustes ao conteúdo do projeto de lei. A íntegra da nota é a seguinte:
"Diante do debate em curso sobre o Projeto de Lei 2630/2020 que trata da responsabilidade, liberdade e transparência na Internet, consideramos que o CGI.br deverá constar da arquitetura regulatória prevista para a implementação da Lei.
Neste sentido, reconhecemos como relevantes as previsões estabelecidas para este Comitê, ressalvando a necessidade de aprimoramentos no que diz respeito às proposições de caráter fiscalizatório e sancionatório".
O que diz o PL 2.630
Protocolado na última quinta-feira, 27, o substitutivo amplia os papeis e responsabilidades do Comitê Gestor da Internet. O CGI é o único ente que aparece no capítulo destinado à "Regulação dos Provedores". E a ele caberá, por exemplo, definir as diretrizes e validar os códigos de conduta das plataformas de redes sociais e emitir diretrizes para os protocolos de segurança.
Estes protocolos serão estabelecidos em situações emergenciais e podem ensejar, por exemplo, responsabilização civil das plataformas. A lei não especifica quem terá poder de emitir esses protocolos e nem como funcionará a supervisão e fiscalização deles. (Marcos Urupá e Samuel Possebon)
