Intervozes pede que MPF continue inquérito de zero-rating e neutralidade

O Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social apresentou nesta segunda-feira, 28, recurso contra decisão do Ministério Público Federal (MPF) de arquivamento de representação civil apresentada ao órgão em 2018 denunciando práticas de violações da neutralidade de rede por conta da prática de zero-rating (sem desconto da franquia) para celular. No recurso, a entidade argumenta que o MPF não analisou supostas violações praticadas pelas operadoras e empresas de Internet contra o Marco Civil da Internet (MCI), e pede prosseguimento ao inquérito aberto pelo órgão.

O Coletivo argumenta que, nos pacotes de dados comercializados pelas operadoras móveis, há ofertas na modalidade de zero-rating para os aplicativos WhatsApp e Facebook. As duas empresas são do mesmo grupo econômico, e a entidade afirma que não é permitida ao consumidor a possibilidade de escolher outra aplicação em zero-rating, caso assim desejasse.

É citado que essa prática comercial viola o art 9º do MCI, que diz: "O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviços, terminal ou aplicação". Dessa forma, diz o Intervozes, seria "tecnicamente incontestável" que estas duas aplicações recebem tratamento não isonômico com relação a outras, cujos dados são tarifados e, portanto, descontados do volume contratado mensalmente que integra a franquia do pacote.

A entidade argumenta ainda que o Decreto 8.771/2016, ao tratar da neutralidade de rede, traz dispositivos que introduziram parâmetros importantes para a análise da prática de zero-rating e que teriam sido ignorados pela análise procedida pelo Ministério Público quando decidiu pelo arquivamento da Representação apresentada em 2018.

Zero rating e desinformação

Além dos aspectos legais, o Intervozes diz que a prática comercial o zero rating tem contribuído para efeitos danosos ocorridos em larga escala na sociedade brasileira, "por potencializar as campanhas de desinformação, que, como é público e notório, têm ocorrido especialmente pelas plataformas do Facebook e WhatsApp".

"E assim se dá por duas razões; primeiro porque, segundo os dados de 2019 divulgados pelo CETIC.br, órgão do NIC.br – braço executivo do Comitê Gestor da Internet no Brasil, em torno de 80 milhões de brasileiros têm planos pré-pagos com franquia e acessam a Internet exclusivamente por dispositivos móveis como se pode verificar pelos números da tabela abaixo, indicando que 85% dos usuários de Internet das classes D e E e 61% da classe C só acessam a Internet por dispositivos móveis", diz a entidade no recurso.

Pedido

No recurso, o Intervozes pede que o recurso seja recebido para que as práticas qualificadas pela entidade como abusivas e ilegais sejam apuradas e assim dar prosseguimento ao Inquérito Civil 1.34.001.009786/2018-14 como medida de legalidade e Justiça.

Confira o recurso na íntegra aqui.

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