A Anatel está iniciando uma tomada de subsídios para receber contribuições no processo de reavaliação do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA) da agência.
O projeto prevê considerar aspectos não tratados quando da aprovação do Regulamento de Fiscalização Regulatória (RFR), como, por exemplo: o rito para aprovação das metodologias de sanções ou o rol de sanções disponíveis. A proposta que será colocada pela Anatel também indica a importância de reavaliar a conveniência de se incorporar, na norma, entendimentos exarados pelo Conselho Diretor em casos julgados.
Um dos temas que os interessados devem apresentar contribuições é sobre o baixo incentivo ao acolhimento das sanções de obrigação de fazer, vez que na sanção de multa há previsão de desconto de 25% quando o regulado aceita não impetrar recurso administrativo. Um dos pontos que a agência estuda é de aumentar este desconto.
Outro assunto que é apresentado pela agência é sobre o prazo para pagamento da multas. Segundo a Anatel, há falta de clareza na redação do do RASA sobre o tema, o que gera equívocos sobre se os prazos previstos são fixos ou mínimos. O termo inicial de contagem do prazo de 30 dias também gera dúvidas na medida em que não é possível controlar o momento da intimação, principalmente quando ela se dá por via postal, explica a agência no documento base da consulta.
O projeto também sugere avaliar a conveniência de consolidar, em uma única norma, os normativos aprovados pelas Resoluções nº 589, de 2012 e Resolução nº 746, de 2021. Os interessados em participar da tomada de subsídio devem enviar sugestões pelo Sistema Participa até 10 de setembro.
