A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado aprovou nesta quinta-feira, 28, o Projeto de Lei 3.883/2019, que propõe acesso gratuito (zero-rating) a aplicações de serviços públicos digitais considerados essenciais. O projeto prevê que o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) seja usado para remunerar provedores de conexão para permitir o benefício.
De iniciativa da Comissão Senado do Futuro, o projeto de lei propõe alterações no Marco Civil da Internet (Lei 12.965, de 2014) e na Lei do Fust (Lei 9.998, de 2000). O texto segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O relatório do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) foi pela aprovação do projeto, mas com três emendas para adequá-lo a mudanças recentes na legislação do Fust. O presidente da CCT, senador Rodrigo Cunha (União-AL), viu relevância na matéria.
Segundo o senador Valentim, o texto garante que serviços públicos via web, como os de governo eletrônico (Gov.Br) do governo federal, sejam acessados consumir dados da franquia de celular, ou seja, por meio de zero-rating. "Quando o usuário se conectar a um provedor de e-gov, o volume de dados utilizado não será contabilizado na franquia por ele contratada. Note-se que provedores de conexão em banda larga móvel já oferecem esse tipo de facilidade para outras aplicações. Nesse sentido, não se vislumbram óbices técnicos", explicou o senador no seu relatório.
Remuneração
Mas esse acesso não será gratuito para os cofres públicos. O texto aprovado garante que para remunerar os provedores, serão utilizados recursos do Fust. Em suas emendas, Styvenson Valentim atualizou o projeto, apresentado em julho de 2019, para levar em conta as atualizações no Fust promovidas pelas Leis 14.109, de 2020, e 14.173, de 2021, que possibilitaram a destinação do fundo a programas, projetos e atividades governamentais voltados a ampliar o acesso da sociedade a serviços de telecomunicações prestados em regime público ou privado e suas utilidades que serão escolhidos pelo seu Conselho Gestor, que está em vias de ser instituído. (Com informações da Agência Senado)
