O governo, pelo menos a parcela responsável pelo Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), está solidário com a Anatel quando o assunto é a fixação de uma tarifa pública para a oferta de backhaul pelas concessionárias de telecomunicações. Nesta quarta-feira, 28, secretário de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Rogério Santanna, defendeu a posição da agência reguladora ao declarar que, em sua visão, o governo tem todo o direito de estabelecer um preço público que funcione como teto para a venda de capacidade dessa infraestrutura.
"É lícito que o governo regule o preço para o backhaul, que é público, nos moldes da EILD", afirmou Santanna. No início do ano, a Anatel fixou provisoriamente como preço máximo para a exploração do backhaul o degrau D0 previsto no Regulamento de Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD), o mais baixo valor estabelecido para a comercialização de capacidades de rede.
A iniciativa da Anatel, incluída na regulamentação da troca das metas que viabilizou a construção do backhaul como uma obrigação das concessionárias de telefonia fixa, está sendo contestada na Justiça pelas teles. As empresas chegaram a pedir uma antecipação de tutela (espécie de liminar) invalidando o teto estabelecido pela agência reguladora. Mas a juíza responsável pelo caso resolveu que só analisará a questão após ouvir os argumentos da Anatel.
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