Para Santanna, governo tem o direito de fixar tarifa do backhaul

O governo, pelo menos a parcela responsável pelo Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), está solidário com a Anatel quando o assunto é a fixação de uma tarifa pública para a oferta de backhaul pelas concessionárias de telecomunicações. Nesta quarta-feira, 28, secretário de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Rogério Santanna, defendeu a posição da agência reguladora ao declarar que, em sua visão, o governo tem todo o direito de estabelecer um preço público que funcione como teto para a venda de capacidade dessa infraestrutura.
"É lícito que o governo regule o preço para o backhaul, que é público, nos moldes da EILD", afirmou Santanna. No início do ano, a Anatel fixou provisoriamente como preço máximo para a exploração do backhaul o degrau D0 previsto no Regulamento de Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD), o mais baixo valor estabelecido para a comercialização de capacidades de rede.
A iniciativa da Anatel, incluída na regulamentação da troca das metas que viabilizou a construção do backhaul como uma obrigação das concessionárias de telefonia fixa, está sendo contestada na Justiça pelas teles. As empresas chegaram a pedir uma antecipação de tutela (espécie de liminar) invalidando o teto estabelecido pela agência reguladora. Mas a juíza responsável pelo caso resolveu que só analisará a questão após ouvir os argumentos da Anatel.

Segundo Santanna, a entrada do Estado na oferta de capacidade de rede de banda larga por meio do PNBL poderá assegurar preços ainda mais em conta para os prestadores de serviço do que os estabelecidos nos degraus da EILD. A projeção é que a rede pública ofereça links de 1 Mbps a R$ 230, valor menor do que o próprio degrau fixado provisoriamente pela Anatel. Pela tabela de EILD, o link de 1 Mbps custa até R$ 688 na faixa D0.