Anatel aprova serviço de banda larga sem outorga para pequenos ISPs

O Conselho Diretor da Anatel aprovou nesta quinta-feira, 27, a proposta de alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita que tem como principal mudança o fim da necessidade de outorga de SCM (Serviço de Comunicação Multimídia) para pequenos provedores de Internet (ISPs) com até cinco mil acessos. A medida exclui também a necessidade de licenciamento de antenas de Wi-Fi e de pequenas redes de fibra para esses ISPs.

A medida pode beneficiar operadoras de Wi-Fi que têm apenas clientes corporativos. No entanto, só vale para aquelas empresas que usam frequência não licenciadas, conforme proposta aprovada no Conselho.

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A inexigibilidade de outorga está baseada no artigo 131 da Lei Geral de Telecomunicações (LGT), que trata de possibilidades de isenção de outorgas, e que está sendo usado pela agência pela primeira vez. O presidente da Anatel, João Rezende, acredita que a medida vai beneficiar de três mil a quatro mil pequenas empresas e é o primeiro passo da agência no caminho da desregulamentação.

O relator da matéria, conselheiro Rodrigo Zerbone, disse que a adoção de medidas assimétricas já é comum em outros regulamentos, como o de consumidores, como forma de evitar barreiras de entrada. O objetivo é reduzir custos para pequenas empresas, que levam o acesso à banda larga a regiões isoladas.

Pela proposta, o pequeno provedor teria apenas de comunicar a Anatel que entrou em operação por meio de sistema eletrônico próprio. Além disso, a empresa se compromete a solicitar a devida outorga se superar o número de cinco mil clientes. Para isso, teria um prazo de 180 dias.

A isenção vale também para provedores do Serviço Limitado Privado (SLP), sem restrição ao número de acessos.

Além dessa alteração, a proposta transfere para o Regulamento de Serviços de Telecomunicações as regras de licenciamento e credenciamento de estações de radiação restrita. Inclui ainda inovações, como a previsão da faixa UWB (ultra banda larga).

A proposta de alteração do Regulamento de Radiação Restrita passará por consulta pública por um prazo de 60 dias e também será tema de audiência pública em Brasília.

21 COMENTÁRIOS

  1. Vendo a notícia acima, vejo o desprezo que o conselheiro tratou a população, vejo uma desconsideração total pelos assinantes destes "provedores" que poderão prestar seus serviços para até 5 mil assinantes sem ter que observar nenhum critério. Certamente a ANATEL não tem feito nenhuma questão nem mesmo de registrar as reclamações de usuários destes pequenos provedores. Tal alteração regulamentar não faz nenhum sentido, não aumenta a competitividade, estimula os aventureiros, desrespeita a lei que regulamenta a profissão de Engenheiro e prejudica ainda mais a qualidade dos serviços destes pequenos provedores. Trata-se de um grande equívoco! Irei lutar veementemente contra!

    • Vão ter que se cadastrar e seguir as regras iguais aos licenciados, porém vão estar isentos de pagar a licença para operar. É um incentivo por meio de isenção. Leia a resolução que trata disso lá está melhor explicada.

  2. Uma decisão sábia, que deve ser comemorada! Interferência do governo não interessa a ninguém. Interessa sim um ambiente propicio a livre concorrência, que faz surgir diversos novos provedores, de toda qualidade, que com o tempo serão depurados e selecionados pelos próprios usuários.

    O Sr. Marcos acima se mostra míope, com medo da concorrencia. quem garante que o novo provedor vai ser "aventureiro"? E quem garante que o aventureiro nao vai prosperar e alegrar seus clientes?

    AO contrário dele, eu lutaria veementemente a favor da ampliação dessa iniciativa para provedores ainda maiores, e lutaria contra apenas a alta carga tributária na cadeia de telecom.

  3. Com certeza esse é um dos maiores presentes que a ANATEL dará as pequenas empresas de provimento à internet, pois é muito complicado para uma empresa que está iniciando suas atividades e que os custos e a demora para liberação do SCM é enorme além da burocracia que é enfrentado pra poder trabalhar conforme a lei. Em relação a prestação de serviços nem todas as empresas pequenas são irresponsáveis, cada uma sabe de suas obrigações perante seus clientes, por isso, existem os órgãos fiscalizadores para aplicar as penalidades perante elas. A ANATEL está de parabéns mesmo,os pequenos provedores também contribuem com os encargos relativos as prestações de serviços de SCM.

  4. Que realmente a ANATEL venha finalizar de uma forma positiva de querer ajudar de certa forma aos novos provedores, que a Anatel não deixe de exigir as normas técnica para instalação, responsável técnico, projeto, registro em crea etc. Para q de uma forma iniba os aventureiros.

  5. Os comentários e as informações sobre a proposta precisam ser melhor entendidos. A proposta NÃO desobriga do atendimento de toda a regulamentação ou das obrigações tributárias. Portanto, as dificuldades continuam presentes para as pequenas empresas. A obtenção da licença de SCM é muito simples e rápida e em breve será toda realizada por meio da Internet e seu menor valor hoje é de cerca de 400 reais.
    A falta de uma licença terá implicações diretas para as empresas pequenas ao contratarem recursos de outras operadoras, inclusive tributários. Assim, é preciso entender muito bem se a proposta atende aos objetivos a que se destina.

  6. Todos os comentários acima não deixam de estarem corretos. A proposta da ANATEL, de fato, é aliviar uma demanda burocrática imensa causada pela falta de pessoal e recursos escassos. Minha opinião sincera é que não haverá progresso algum na "desregulamentação" do SCM. Prova disso aconteceu na ocasião da diminuição do valor do PPDESS, dos vultuosos R$ 9.000,00 para apenas R$ 400,00. Depois desta diminuição houve um crescimento na procura por legalização que não chegou na casa dos 30%, daqueles que, de fato, se interessaram em regularizar sua operação. Agora, a "desregulamentação" do SCM causará massificação na banda larga ou apenas aliviará a agência de um caos regulatório que está mergulhando?

  7. Lúcia, a Anatel já aprovou, conforme a chamada, ou irá propor, conforme a primeira frase do texto?

    Para os provedores que se legalizaram e seguem investindo, é uma proposta bem ruim. Por menor que seja a região atendida, se o provedor é sério e respeita o seu cliente, está disposto a prestar um serviço de qualidade, não se importa de fazer tudo de forma legal.

    Pelo menos as outras obrigações mensais, parece que irão se manter, o que já é um passo importante.

  8. Quero dá meus parabéns aos conselheiros da Anatel…por coloca em consulta publica uma proposta tão absurda dessa…a onde elaboram tudo sem pelo menos ter pensado nas empresa que lutou de todos formas para obter a (SCM)…vejo essa consulta publica como uma fonte para Gatonet…viver para sempre sem precisa de legalização,pois a Anatel que contribuir para sonegação de imposto e serviços de péssima qualidade…ANATEL sempre procurando se uma vergonha para o brasil.

  9. Estou tirando a minha Licença com muito aperto financeiro, mas sou totalmente a favor pois é de fato um ônus pra que iniciando e na questão de qualidade do serviço tendo vista haverá vários prestadores aumenta a oferta e o prestador terá oferecer um serviço de qualidade e isso. e hoje termina a consulta publica 06-12-2015

  10. a Anatel está de parabéns pela iniciativa. é preciso desburocratizar no entanto os serviços de informação à Anatel, dos pequenos provedores que já estão outorgados.

  11. lendo os comentários sobre o fim da scm me chamou a atenção o comentário do sr marcos Assis silvano que é contra o fim da scm, foi pesquisar quem e ele, e não e que ele e engenheiro da area de telecom, claro que ele é contra deve esta acostumado a cobrar absurdos para assinar um simples projetos ai não que perder a mamata.

  12. Impressionante uma alteração dessa magnitude, com a criação da figura dos credenciados para prestação de serviços de telecomunicações….. mais uma "jabuticaba" brasileira. Mas se tratando de Brasil, tudo é possível!

    Impressionante um país onde a engenharia está a cada dia mais enfrequecida….Com essa aprovação, os maiores prejudicados serão os clientes do serviço SCM de provedores com menos de 5.000 usuários, onde não haverá garantia de qualidade nos projetos dos sistemas de telecomunicações que darão suporte ao provimento do serviço de acesso à internet, uma vez que a Anatel não exigirá para os credenciados o certificado de registro e quitação do provedor no CREA, bem como a apresentação do projeto técnico do sistema de telecom com a devida anotação de responsabilidade técnica (ART). Os CREA's conseguirão fiscalizar os credenciados? Lógico que não!!! Qual o impecilho da Anatel cobrar o registro das empresas no CREA e exigir os projetos técnicos dos sistemas de telecomunicações???? Burocracia? Muito estranha essa decisão…..O certo é certo e o errado é errado!!! De forma análoga, imagine se os médicos só pudessem receitar antibióticos para tratamento de bactérias mais nocivas, sendo que as menos nocivas estariam isentas de receitas médicas………Estranho né??!! Para projetos de sistemas de telecomunicações (fibra e equipamentos de radiação restrita) para atender menos de 5.000 usuários a Anatel não exige projetos técnicos com ART e credenciamento da empresa no CREA??? Já para projetos de sistemas de telecomunicações (fibra e equipamentos de radiação restrita) para atender mais de 5.000 usuários, a Anatel exige projetos técnicos com ART e credenciamento da empresa no CREA??? Qual a lógica ??????? Que país é esse???

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