O Tribunal de Contas da União (TCU) adiou a votação do julgamento de processo sobre o prazo final do mandato do presidente da Anatel, Carlos Baigorri. O presidente da corte de contas, Bruno Dantas, justificou o adiamento pela ausência do relator da matéria, ministro Walton Alencar.
O ministro Jonathan de Jesus, que pediu vistas do processo no último dia 16 de agosto, aproveitou a ocasião para pedir um prazo suplementar para a votação do processo, sugerindo a data de 29 de novembro.
O Bruno Dantas esclareceu que o prazo de vista já estava esgotado, mas que o plenário poderia decidir sobre o pedido apresentado por Jesus, seguindo previsão regimental do TCU. O colegiado então decidiu pela aprovação do pedido formulado por Jonathan de Jesus, e o processo que decidirá o final do mandato de Carlos Baigorri na presidência da Anatel acontecerá na sessão do TCU agendada para 29 de novembro.
O caso
O TCU avalia se Carlos Baigorri tem direito a cinco anos de mandato como presidente da Anatel, uma vez que já atuava como membro do Conselho Diretor da agência antes de sua condução ao cargo máximo da reguladora, em 2022.
Na leitura do relator, não seria possível diferenciar mandatos de presidente e conselheiro, já que a Lei Geral de Telecomunicações estabelece que o conselho é composto por cinco integrantes em iguais condições. Em paralelo, a Lei das Agências é clara ao dizer que o prazo de permanência de um dirigente é de cinco anos, vedada a recondução.
No entanto, Walton Rodrigues propôs o encerramento do mandato de Carlos Baigorri apenas em 2025, ou cinco anos a partir de sua nomeação efetiva como conselheiro da Anatel. Carlos Baigorri assumiu a presidência da Anatel quando já tinha dois anos como integrante do Conselho Diretor da agência reguladora.
A área técnica do TCU defende término em 2024, considerando cinco anos a partir do prazo do mandato original de Baigorri como conselheiro.
