A deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), entende que o principal aspecto do projeto de lei 2.768/2022, do deputado João Maia (PL-RN) não são as novas atribuições endereçadas para a Anatel regular as plataformas, mas sim a proposta de operação desses serviços no Brasil.
"Entendemos que devemos nos preocupar com as relações de consumo, com os direitos das pessoas nesses ambientes. O aspecto do órgão regulador vem em um segundo plano. Temos que pensar em como garantir ao cidadão os direitos e ter das plataformas determinadas responsabilidades", disse a parlamentar ao Teletime.
Esta semana, Frente Parlamentar da Mulher Empreendedora, que tem Ortiz como presidente, abriu uma consulta pública para receber contribuições sobre o projeto de lei 2.768/2023.
A deputada disse que o tema apresentado no PL é de interesse de todos. E por isso, a Frente Parlamentar da Mulher Empreendedora decidiu fazer uma consulta pública, para obter contribuições da sociedade para depois elaborar o seu parecer. "Temos prioridades no tema. Olhar as relações de consumo, os direitos dos cidadãos, os mercados atingidos, estão entre as prioridades", afirmou a deputada Any Ortiz.
Além de endereçar novas atribuições à Anatel para que o órgão regule o funcionamento das plataformas digitais no Brasil, o texto cria também o Fundo de Fiscalização das Plataformas Digitais (FisDigi). O Poder Executivo poderá destinar parte dos recursos para uso exclusivo como garantia ao desenvolvimento de produtos e serviços digitais inovadores a estados, Distrito Federal e municípios.
Constituem fontes do fundo a taxa de fiscalização das plataformas digitais, dotações consignadas no Orçamento Geral da União, créditos especiais e transferências diversas. A proposta define que a taxa de fiscalização das plataformas digitais seria paga anualmente pelos operadores de plataformas digitais que oferecem serviços ao público brasileiro, detentores de poder de controle de acesso essencial. Os valores seriam o correspondente a 2% da receita operacional bruta auferida pelas empresas em questão.
