O Ministério das Comunicações consultou formalmente a Advocacia Geral da União em relação à possibilidade de suspensão da Resolução 492/06 da Anatel, que estabelece as regras para o serviço de MMDS. Com base na resposta da AGU ao Minicom (dada pela Nota 32/2006), o ministro Hélio Costa pediu à agência "a suspensão dos efeitos da resolução (…), a fim de garantir que não contrariem ou comprometam as diretrizes governamentais e o interesse público" no que diz respeito a programas de inclusão digital. É isso o que mostra a leitura do ofício enviado por Hélio Costa à Anatel, em que fez a solicitação. O ofício foi redigido no dia 8 de agosto, mesmo dia em que a Sprint anunciou mundialmente sua decisão de usar as faixas do MMDS (2,5 GHz) para serviços de WiMAX. Ele foi protocolado na agência no dia 10 de agosto.
Segundo o ofício do Minicom à Anatel, "a AGU deixou claro que a Resolução 492/2006 poderia ser revista administrativamente, eliminando-se tudo aquilo que esteja em desacordo com as políticas e a melhor condução para o setor e a sociedade". O ponto da Resolução 492/06 destacada pelo Minicom é a possibilidade de uso da faixa do MMDS para o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), ficando evidente que este é o principal ponto de preocupação.
Faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz
Na mesma Nota 32/2006, a AGU também deu o sinal verde para que o Ministério das Comunicações pedisse à agência a suspensão do edital das faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz. "(…) a AGU deixou claro que ações regulatórias na área de telecomunicações poderiam ser revistas administrativamente", diz o Ministério das Comunicações à Anatel. No mesmo ofício o Minicom destaca ainda que as faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz podem ser usadas para projetos de inclusão digital e "até para aplicações no âmbito do Sistema Brasileiro de TV Digital (SBTVD)".
O ministério vem repetindo a sua intenção de usar o WiMAX como possível canal de retorno para a TV aberta já há algum tempo. Não é uma idéia nova, já foi colocada inclusive pelo CPqD nos estudos encomendados no processo de definição do SBTVD. Mas os próprios radiodifusores acham ela exagerada, dadas as dificuldades técnicas e econômicas.
Surpresa
O fato de o Minicom ter pedido à AGU parecer específico sobre estas questões (leilão dos 3,5 GHz e resolução do MMDS) mostra que essa idéia vem sendo trabalhada dentro do ministério há algum tempo. Até aqui, a referência que o ministro costumava fazer à AGU referia-se apenas à análise sobre a possiblidade de uma intervenção na agência. Hélio Costa repetia sempre que o precedente era o parecer dado pela AGU (Parecer 51/2006) em um conflito semelhante entre a ANTT (agência de transportes terrestres) e ANTAQ (transportes aquaviários) e a uma possível intervenção do governo.
