A comissão de juristas que está encarregada de apresentar um anteprojeto para regular a inteligência artificial no Brasil tem até dezembro para apresentar uma proposta de minuta de regulação desta tecnologia.
Na última quinta-feira, 20, as linhas gerais do que será esse texto final e um cronograma para os últimos meses de funcionamento do colegiado, cujos trabalhos acabam em 7 de dezembro, foram apresentados no Senado.
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ricardo Villas Bôas Cueva, presidente da comissão, conduziu a reunião e registrou que o colegiado trabalha na proposta de um texto substitutivo para subsidiar a análise de vários projetos de lei relativos ao tema (PL 5.051/2019, PL 21/2020 e PL 872/2021). Segundo ele, o legislativo busca "estabelecer princípios, regras, diretrizes e fundamentos para regular o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil".
A relatora, Laura Schertel Mendes, fez um resgate dos trabalhos da comissão e apresentou as linhas gerais da proposta de regulação que vai tramitar no Senado como projeto de lei. Segundo a professora adjunta de direito civil da Universidade de Brasília (UnB), a proposta aborda direitos fundamentais, dados pessoais, modelo regulatório, governança multissetorial, responsabilização, ética, discriminação, transparência e explicabilidade, pesquisa, desenvolvimento e inovação, educação, capacitação e trabalho, inteligência artificial na administração pública, mineração de dados, direitos autorais e outros assuntos. Ao todo, a proposta final terá sete capítulos.
Um dos pontos discutidos por especialistas que participaram do primeiro ciclo de audiências públicas da Comissão de Juristas do Senado Federal foi a necessidade de criação de uma entidade que regule o uso desta tecnologia no Brasil. O ponto ainda não foi definido pela Comissão.
A avaliação de riscos, disse a relatora Laura Schertel, é um dos pilares da proposta. "Claramente hoje, quando se fala em inteligência artificial, é fundamental pensarmos em uma regulação baseada em riscos, em uma regulação a partir da qual os procedimentos aos quais os sistemas estão submetidos coincidam ou estejam, digamos, condizentes com uma classificação de riscos. E, portanto, estamos propondo também critérios para classificação de riscos, além de regras para avaliação de impacto algorítmico, também voltadas para alto risco", afirmou a pesquisadora.
A relatora também apresentou o cronograma final: próxima reunião dia 24 de novembro, às 14h; e votação final do anteprojeto no dia 1º de dezembro, às 10h. A última reunião da comissão de juristas será em 7 de dezembro, a partir das 10h.
A Comissão
Com 18 integrantes, a comissão iniciou seus trabalhos em março de 2022, ouviu mais de 50 especialistas em audiências públicas e chegou a promover um seminário internacional. A maior parte das audiências discutiu os eixos temáticos do projeto: conceitos, compreensão e classificação de inteligência artificial; impactos da inteligência artificial; direitos e deveres; accountability (prestação de contas), governança e fiscalização. A conclusão dos trabalhos, inicialmente prevista para agosto, foi prorrogada por mais 120 dias. (Com informações da Agência Senado)
