A Comissão de Juristas responsável por elaborar uma proposta de marco legal de uso de Inteligência Artificial no Brasil realizou nesta quarta-feira, 30, sua primeira reunião. Na ocasião, foram aprovados o regimento interno e o plano de trabalho do colegiado. Estão previstas quatro audiências públicas e um seminário internacional para ouvir especialistas sobre o assunto.
A relatora da comissão, a advogada e professora da Universidade de Brasília (UnB) Laura Schertel, apresentou o plano de trabalho que norteará as ações da comissão. Na ocasião, Schertel destacou que a criação da comissão é uma iniciativa valiosa, pois será no colegiado que se discutirá uma proposta de princípios e parâmetros para o uso de inteligência artificial no Brasil.
O plano de trabalho aprovado prevê que a Comissão de Juristas realizará suas atividades em três etapas. A primeira, foi a de instalação da própria comissão e ativação dos instrumentos públicos de participação, como forma proporcionar o diálogo com a sociedade e obter contribuições técnicas e multidisciplinares.
A segunda fase será a de reuniões ordinárias e a realização de um seminário internacional, para ouvir especialistas para colher subsídios para a regulação da Inteligência Artificial no Brasil. A terceira e última fase será dedicada à redação e consolidação das contribuições para elaboração da minuta de substitutivo aos projetos de lei que estão sob análise da Comissão.
Eixos temáticos
A proposta de plano de trabalho aprovada prevê ainda que os debates na Comissão serão divididos por eixos temáticos. Ao todo são quatro:
- Conceitos, compreensão e classificação de inteligência artificial;
- Impactos da inteligência artificial;
- Direitos e deveres; e
- Accountability, governança e fiscalização.
Foco no lado humano
O presidente da Comissão de Juristas, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ricardo Villas Bôas Cueva, acredita que a proposta de marco legal de uso de Inteligência Artificial deve seguir princípios focados nas garantias dos direitos do ser humano. "A ideia é que haja uma convergência sobre os valores formais que deve guiar o uso da inteligência artificial. Então a regulação deve ter preocupação com valores e princípios éticos que vão garantir direitos no uso das novas tecnologias que nem conhecemos", explicou Cueva ao TELETIME.
"Nós vamos ter como base o trabalho iniciado na Câmara. Vamos dar continuidade nesse debate, procurando entender o que é relevante hoje no Brasil para aprovar um bom texto", prosseguiu o presidente da Comissão.
Sobre um possível bloqueio a uso de IA em algum serviço, Ricardo Cueva acredita que o Brasil ainda não chegou ao estágio de pensar nessa questão. "Mesmo na Europa, que tem uma abordagem – ainda não aprovada e que está em debate – de gestão de riscos de uso de IA, que visa afastar o uso dessa tecnologia em algumas aplicações, há controvérsia sobre isso. Aqui no Brasil ainda não chegamos estágio. Há riscos de regular demais, e também de não ter regulação. Precisamos balancear esse entendimento", finalizou Cueva.
Mais participação
Ao todo, a comissão realizará quatro audiências públicas, todas com representação multissetorial. Duas serão em abril e as outras duas serão em maio. "Com isso, espera-se colher visões plurais do setor público, academia, indústria e terceiro setor de diferentes regiões do Brasil com palestrantes de múltiplas identidades raciais e de gênero", diz a comissão. A comissão também receberá propostas por escrito, convidando especialistas, entidades e órgãos públicos a se manifestarem acerca dos eixos temáticos previstos no plano de trabalho.
