O Senado Federal publicou no Diário Oficial da casa desta quinta-feira, 17, os membros da Comissão de Juristas que será responsável por subsidiar a elaboração de minuta de substitutivo para instruir a apreciação dos Projetos de Lei nos 5.051/2019, 21/2020 e 872/2021, que tramitam apensados e que estabelecem princípios, regras e diretrizes para regular o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil.
A comissão terá o prazo de 120 dias para conclusão dos trabalhos, a contar da instalação do grupo. A tarefa será elaborar o regulamento para disciplinar os seus trabalhos, inclusive a forma de recebimento de sugestões da sociedade civil e a realização de seminários e audiências públicas.
A composição foi anunciada pelo senador Eduardo Gomes (MDB-TO), em discurso no momento da promulgação da Emenda Constitucional 115/2022, que incluiu na Constituição Federal a proteção de dados como um direito fundamental.
O texto final do projeto de lei 21/2020 foi um substitutivo elaborado pela deputada Luísa Canziani (PTB-PR) e aprovado em setembro de 2021 pela Câmara dos Deputados. A proposta chegou ainda em setembro no Senado, mas somente no começo deste mês teve movimentações na Casa. A deputada é atualmente presidente da Frente Parlamentar Mista da Economia e Cidadania Digital. No Senado, já existiam duas propostas que tratavam do tema: o PL 5.051/2019, do senador Styvenson Valentim (Podemos/RN) e o PL 872/2021, do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB).
Os três agora seguem apensados, e a relatoria do projeto principal, o PL 21/2020, será do senador Eduardo Gomes.
A comissão
Confira abaixo a lista dos integrantes da comissão de juristas que apresentará uma proposta para subsidiar o tema no Senado:
- Ricardo Villas Bôas Cueva, ministro do Superior Tribunal de Justiça, que a presidirá;
- Laura Schertel Ferreira Mendes, relatora da Comissão;
- Ana de Oliveira Frazão;
- Bruno Ricardo Bioni;
- Danilo Cesar Maganhoto Doneda;
- Fabrício da Mota Alves;
- Miriam Wimmer;
- Wederson Advincula Siqueira;
- Claudia Lima Marques;
- Juliano Souza de Albuquerque Maranhão;
- Thiago Luís Santos Sombra;
- Georges Abboud;
- Frederico Quadros D'Almeida;
- Victor Marcel Pinheiro;
- Estela Aranha;
- Clara Iglesias Keller;
- Mariana Giorgetti Valente;
- Filipe Medon.
