O relator da Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA), senador Eduardo Gomes (PL-TO), apresentou nesta quarta-feira, 24, relatório preliminar com um substitutivo dos projetos que tratam do uso da IA no Brasil.
A novidade do relatório apresentado por Eduardo Gomes está na criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), que seria composto pelos órgãos que já atuam com o uso e fiscalização da tecnologia em suas áreas setoriais, como a Anatel na área de telecomunicações, Banco Central no sistema financeiro, e assim em diversos outros setores, além do Cade. A coordenação desse sistema seria feita por órgão ou entidade indicada pelo Poder Executivo. As controvérsias entre a autoridade competente e outras entidades do SIA serão resolvidas por uma Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal.
A proposta prevê ainda que empresas que atuam em IA podem criar entidade de autorregulação e práticas de governança, cabendo à autoridade competente regulamentar e coordenar outras agências para evitar conflitos de interesse. A autorregulação pode incluir critérios técnicos, compartilhamento de experiências, definição de estruturas de governança e critérios para ação da autoridade, que terá poder para suspender normas de autorregulação relacionadas a IA de alto risco.
Falta o relatório formal
Segundo Gomes, o texto preliminar apresentado nesta quarta é fruto de conversas com o governo e resultado dos debates feitos pela Comissão. "Ainda não é um relatório formal da matéria, com análise e encaminhamento de voto. É um esforço de transparência, uma antecipação da visão dessa relatoria. A proposta desse substitutivo deve ser amplamente divulgada e debatida", disse o senador durante a apresentação do texto.
A proposta tem como premissa a inovação e ao mesmo tempo protegeria direitos dos usuários da tecnologia. "Tem como inspiração a proposta do Reino Unido e da União Europeia", disse Eduardo Gomes.
Agora, a Comissão fará uma próxima reunião dia 9 de maio. Até lá, estará recebendo contribuições dos diversos setores para então apresentar um relatório final para ser votado.
O senador Carlos Viana (Podemos-MG), presidente da Comissão, disse que o texto está sendo construído com deputados, para quando aprovado no Senado, tramitar na Câmara dos Deputados com mais tranquilidade, sem mudanças.
Na reunião em que Eduardo Gomes apresentou o relatório, estiveram presentes o ministro de Relações Institucionais do governo Lula, Alexandre Padilha, e deputados federais com atuação na área de TICs, entre eles Luisa Canziani (PSD-PR) e Orlando Silva (PCdoB-SP).
