O Comitê de Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu aprovou nesta quarta-feira, 24, um conjunto de novas regras para patentes essenciais de padrão (SEPs, na sigla em inglês) utilizadas na cadeia de telecomunicações.
Com 13 votos a favor, nenhum contrário e 10 abstenções, a medida ainda precisa do sinal verde do próprio Parlamento, antes do início das tratativas entre países que compõem o bloco europeu. O texto visa evitar disputas sobre patentes essenciais em tecnologias como 5G, WiFi e IoT, devendo impactar ainda carros conectados e soluções de mitigação de mudanças climáticas.
De acordo com o comunicado desta quarta, os eurodeputados desejam incumbir o Escritório de Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) na criação de um Centro de Assistência ao Licenciamento das patentes essenciais no modelo one-stop shop, inclusive fornecendo formação e apoio gratuitos a startups e pequenas e médias empresas (PME).
Assim, o EUIPO deverá estruturar uma base de dados com os registros de titulares das patentes essenciais, verificando quais são realmente determinantes para um padrão e qual o pagamento justo pela sua utilização, além de auxiliar nas negociações entre empresas.
Essa é uma iniciativa que começou a ser debatida em abril do ano passado. "Os novos instrumentos trarão a tão necessária transparência a um sistema opaco, tornarão as negociações mais justas e eficientes e reforçarão a soberania tecnológica europeia", afirmou Marion Walsmann, eurodeputada alemã relatora do projeto.
Como exemplo, Walsmann diz que no 5G, 85% das patentes essenciais de padrões são de fato não-essenciais. Com as novas regras, ela afirma que os titulares das SEPs se beneficiarão com acordos mais rápidos, retornos mais previsíveis e um risco reduzido de litígios. "O novo teste de essencialidade impedirá a duplicidade de declarações e reforçará a posição dos titulares de SEPs da UE nos mercados globais".
Críticas
Por outro lado, as medidas enfrentam críticas de players europeus relevantes da cadeia de telecom, como Nokia e Ericsson. Ao lado da Siemens, elas enviaram neste mês uma carta ao Escritório Europeu de Patentes (EPO), solicitando uma atenção especial ao caso, notou a agência de notícias Reuters.
Em comunicado divulgado sobre o conjunto de regras, a Ericsson expressa parte do entendimento. A companhia informou que apoia os objetivos gerais da Comissão em melhorar a licença das SEPs e o incentivo à participação por empresas europeias tanto no processo de padronizar o desenvolvimento de tecnologias quanto na implementação mais ampla.
As medidas propostas pela regulação, contudo, não endereçariam esses objetivos de "maneira eficiente", de acordo com a empresa. A Ericsson afirma que o sistema deve "continuar a evoluir", mas que isso "deve partir do que foi construído e provou ser bem sucedido".
"No entanto, o regulamento proposto afasta-se desta abordagem inclusiva baseada no consenso, ao impor procedimentos diferentes, novos e não testados, todos de uma só vez, num período de tempo muito curto e com um orçamento muito apertado", afirma.
Destaca, também, que algumas dessas medidas incluem o registro das SEPs e verificações essenciais, além da criação de um novo "Centro de Competências" SEP no âmbito do EUIPO, que não tem experiência anterior envolvendo patentes e padronização.
Ainda, a Ericsson frisa que a proposta coloca em risco a liderança europeia nas redes 5G e 6G – uma preocupação que se tornado comum entre os grandes conglomerados de telecomunicações do bloco.
"A intervenção excessivamente ampla e desequilibrada da Comissão no sistema de inovação das telecomunicações, atualmente bem-sucedido, também impõe encargos adicionais (e muitas vezes duplicados) aos proprietários de patentes essenciais às normas da UE, sem benefícios claros ou ganhos de eficiência em relação às soluções que já existem hoje, afirmou.
No mesmo sentido, o head de propriedade intelectual da Nokia, Collette Rawnsley, já havia dito à Reuters no último ano que os movimentos da UE poderiam resultar em mais custos e ônus para as donas das patentes.
