A Anatel está preocupada com a baixa adesão das prestadoras de serviços de telecomunicações (incluindo as de pequeno porte) no processo de inscrições para o Grupo de Implantação do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (GIRGC). O prazo, lembra a agência, é até a próxima sexta-feira, 24, e as informações constam no Edital nº 39/2023. Fontes da agência lembram qie o grupo tem funções concretas de definição de procedimentos, e a participação da Senacom e do IDEC já está assegurada. A agência também lembra que não há um processo de seleção. Ou seja, todos os inscritos participam e terão direito a voto.
O objetivo é a participação colaborativa no desenvolvimento e aplicação das diretrizes que regem os direitos dos consumidores nesse setor. De acordo com a agência, a primeira reunião do Grupo de Implantação está prevista para o dia 1º de dezembro de 2023, às 9h, e será realizada presencialmente na sede da Anatel em Brasília.
Empresas ou entidades interessadas também poderão indicar dispositivos para manifestação do GIRGC, além daqueles já indicados pelo Conselho Diretor (RGC, art. 94, I), e temas a serem priorizados no âmbito do GIRGC (RGC, art. 96, § 1º).
Objetivos
Segundo a agência, a manifestação quanto aos demais dispositivos tem o objetivo de orientar a implantação de forma padronizada pelas prestadoras (art. 94, IV) e promover observância das melhores práticas – com aplicação de conhecimentos, habilidades e técnicas para que a execução das normas se dê de forma efetiva, eficaz e com qualidade (art. 94, III).
A ideia da priorização é antecipar o debate dos temas que demandam mais tempo para adequação interna das empresas (por exemplo, que envolvam desenvolvimento de sistemas) para que elas possam ter mais tempo de se adaptar. Será utilizada a faculdade disposta no art. 96, § 1º, do RGC, antecipando alguns "capítulos" do Manual Operacional.
Detalhes e dúvidas:
1) Cadastramento
- Não existe limitação do número de vagas e, cumpridos os requisitos formais do Edital, todas as prestadoras de telecomunicações com outorgas do SCM, SMP, STFC e Tv por Assinatura (SeAC, TVC, MMDS, DTH e TVA) que se inscreverem poderão participar do Grupo de Implantação e apresentar suas contribuições ao debate. Isso também vale para as entidades associativas que representem essas prestadoras.
2) Reuniões do Grupo de Implantação
- As reuniões do Grupo de Implantação serão presenciais e deverão ser realizadas uma vez por mês, presencialmente, em calendário definido na reunião de instalação. A Anatel pretende facultar a participação de todos os interessados na reunião. Todavia, caso exista alguma restrição de espaço físico dado o número de inscritos, será dada preferência aos representantes indicados das entidades (titular e suplente).
3) Grupos Técnicos
- A Agência criará grupos técnicos que se reunirão de maneira remota para discussão dos temas e formulação de propostas para aprovação do Grupo de Implantação. Poderão participar os técnicos indicados pelos representantes cadastrados das empresas.
- Serão três Grupos Técnicos: (a) Grupo Técnico sobre Regras de Atendimento e Ouvidoria (Títulos III e VII); (b) Grupo Técnico sobre Regras de Oferta (Título IV); e, (c) Grupo Técnico sobre Regras de Cobrança, Suspensão e demais disposições (Títulos V e VI).
- Os Títulos I (Disposições Gerais), II (Direitos e Deveres dos Consumidores), VIII (Prestadoras de Pequeno Porte), IX (Sanções) X (Grupo de Implantação) e XI (Disposições Finais e Transitórias) serão tratados de maneira transversal em todas os Grupos Técnicos, conforme necessidade e observada a pertinência temática.
4) Fluxo de Trabalho
- As propostas elaboradas pelos Grupos Técnicos serão encaminhadas, em caráter consultivo, ao Comitê de Defesa dos Usuários dos Serviços de Telecomunicações (CDUST) e, posteriormente, submetidas ao Grupo de Implantação antes da aprovação do Manual pela Superintendente de Relações com Consumidores.
