Empresas com outorgas de TVA renova espectro e ganham segunda chance para migrar para SeAC

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 22, a Lei 14.453/2022, que prorroga o direito de uso de radiofrequência associado aos canais de TV UHF (TVA) permitindo, posteriormente, a adaptação dessas outorgas para o Serviço de Acesso Condicionado (TV por assinatura). Atualmente, todas as outorgas estão vencidas, algumas há vários anos.

A norma tem origem do Projeto de Lei 3.320/2020, do deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), que alterou a Lei nº 12.485/2011 (Lei do SeAC). Esta é a segunda vez que as empresas detentoras dessas outorgas têm a oportunidade de fazer a migração para o SeAC. A primeira foi logo após a aprovação da legislação da TV paga, de 2011.

Durante os debates no Congresso, o projeto de lei passou por alterações já que, originalmente, a proposta pretendia garantir às empresas de TVA a migração para serviços de radiodifusão – ou seja, TV aberta, mas sem concessão. O texto publicado no DOU desta quinta, 22, estabelece prazo de um ano para que empresas que possuem autorização de uso de radiofrequência associado ao TVA em vigor na data da publicação da Lei do SeAC em 2011, possam solicitar prorrogação da autorização de uso de radiofrequência, desde que aceitem adaptação da outorga após este prazo.

A lei orienta que a Anatel deverá, sempre que possível tecnicamente, permitir que emissora por TVA continue operando na mesma frequência e o prazo valerá apenas para aquelas que já estavam autorizadas em 2011, por ocasião da regulamentação do serviço pela Lei do SeAC.

Agora, este prazo contará a partir desta quinta, 22, e valerá para aquelas que já migraram. O texto garante ainda a prorrogação provisória do uso da radiofrequência associada ao serviço até a conclusão do respectivo processo de prorrogação na Anatel.

Histórico

As outorgas de TVA (Serviço Especial de TV por Assinatura), são concessões de canais de 6 MHz no espectro de UHF originalmente distribuídas, em 1988, a cerca de 25 concessionárias. Hoje sob o controle de grupos religiosos de TV, mas todas com os prazos de validade já vencidos.

As concessões de TVA fazem parte dos primórdios da história do mercado de TV paga no Brasil. Elas foram criadas a partir do interesse de grupos de mídia, sobretudo do antigo Grupo Abril, que buscava entrar no mercado de TV. Foi criado então um modelo híbrido de serviço, em que parte do conteúdo seria transmitido de forma aberta e gratuita, mas a maior parte do tempo o serviço seria pago. Estas outorgas ocupam um canal de 6 MHz no espectro de UHF (entre 470 MHz e 608 MHz e entre 614 MHz e 698 MHz).

Mas rapidamente esse modelo se mostrou inviável com os surgimento das operadoras de MMDS (que operavam na faixa de 2,5 GHz e transmitiam 15 canais pagos) e das operadoras de TV a cabo e DTH. O problema é que 25 concessões de TVA haviam sido distribuídas, sem licitação, para os principais grupos de mídia brasileiros nas principais capitais do país, e com o tempo se tornaram parte dos "ativos" desses grupos. Com o tempo, muitas das concessões acabaram sendo comercializadas ou arrendadas a grupos religiosos.

Onde estão as TVAs

Confira abaixo, a lista de empresas que ainda detêm a outorga de TVA e as localidades onde atuam.