Anatel nega pedido de liminar do Intervozes para manutenção dos serviços de Internet

Foto: pixabay.com

Em despacho proferido no ultimo dia 19 de junho, a Anatel negou o pedido do Coletivo Intervozes para que, em caráter liminar, a agência proíba durante 90 dias a suspensão de serviços ou a cobrança de excedente dos serviços de Internet móvel e fixa caso sejam ultrapassados os limites de franquia em decorrência dos impactos da pandemia do coronavírus. A agência entendeu que o Compromisso Público assinado pelas operadoras dialoga com o pedido da organização.

A agência diz que tem adotado medidas, dentro da sua competência, que colocam a manutenção do serviço na centralidade das decisões, como a expedição do Ofício nº 80/2020/GPR-ANATEL, de 15 de março de 2020, solicitando providências às Prestadoras e a instituição do Comitê de Crise (por meio da Portaria nº 371, de 20 de março de 2020) para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19.

Compromisso público

Na manifestação sobre o pedido do Intervozes, a Anatel informa também que está coordenando medidas implementadas pelas principais empresas e associações de pequenos e grandes provedores do setor, a partir de um Compromisso Público assinado em março, que objetivam manter o Brasil conectado. As diretrizes, informa a Anatel tem como princípios:

  • Os serviços seguirão funcionando. As prestadoras se comprometeram a adotar planos de ação para que os serviços de telecomunicações continuem operando mesmo com a grande mudança no perfil de uso. Além disso, estão sendo adotadas medidas para que as equipes técnicas, administrativas e de atendimento continuem desempenhando suas funções com segurança para a saúde dos colaboradores e da população em geral, considerando as eventuais restrições de mobilidade impostas pelo poder público;
  • Os serviços de saúde e de segurança pública terão apoio especial. As prestadoras atenderão de forma prioritária os órgãos que prestam serviços de utilidade pública, como estabelecimentos de saúde. Do mesmo modo, colocarão à disposição do Ministério da Saúde o tridígito 196, para ações de atendimento que envolvam a atual pandemia;
  • As dificuldades do consumidor serão endereçadas. As prestadoras vão adequar os mecanismos de pagamento das faturas, viabilizando meios alternativos para que a população, mesmo em isolamento social, continue utilizando os serviços de telecomunicações. Atenção especial será dada aos consumidores que utilizam créditos pré-pagos;
  • A população será bem informada. As prestadoras enviarão mensagens de alerta e informação à população conforme solicitado pelas autoridades competentes. E possibilitarão o acesso com gratuidade ao aplicativo Coronavirus, desenvolvido pelo Ministério da Saúde.

"Entende-se que o mencionado Compromisso é um instrumento que dialoga com o pedido do Intervozes uma vez que dele depreende-se, em última análise, o objetivo de se garantir a conectividade aos cidadãos. Note-se, ainda, que este Compromisso estimula a realização de medidas adicionais em benefício da sociedade pelas Prestadoras e, de fato, há iniciativas que também endereçam o pedido da Requerente", afirma a agência.

Franquia na banda larga

Outro aspecto apontado pela área técnica da agência é que o pedido Intervozes deve ser interpretado penas para o serviço de banda larga móvel (ou seja, de celular 3G e 4G), já que por meio de decisão do Conselho Diretor da Anatel, as operadoras ficaram impedidas de adotar na banda larga fixa práticas de redução de velocidade, suspensão de serviço ou de cobrança de tráfego excedente após o esgotamento da franquia por prazo indeterminado, até ulterior decisão do Colegiado.

A agência diz que durante o período da pandemia, as maiores reclamações têm sido na qualidade da banda larga fixa, o que demonstra que as prestadoras, por sua vez, têm envidado esforços e atuado dentro de suas capacidades, porte e possibilidades, de modo na tentativa de manter o Brasil conectado.

Críticas às operadoras

Em maio, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) realizou um estudo no qual avaliou que os compromissos assumidos pelas operadoras com a Anatel de garantir o acesso dos consumidores aos serviços de telecomunicações durante a pandemia do coronavírus seriam "insuficientes e frágeis", especialmente quando analisado o público mais vulnerável que possui acesso a planos básicos e por meio de celular.

O estudo analisou as medidas adotadas pelas operadoras no acesso à Internet, do serviço de TV paga e disponibilização de pacotes de celular. O levantamento apontou que todas as iniciativas não teriam alcançado a flexibilização de regras do pagamento e manutenção dos serviços para inadimplentes. 

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